RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. DANOS MORAIS EXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800168-17.2022.8.18.0132 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800168-17.2022.8.18.0132

RECORRENTE: ISADORA KALINE DE SOUSA SANTOS LTDA

Advogado(s) do reclamante: ANDRE DE CARVALHO VERAS ACIOLI LINS

RECORRIDO: ALAN JARDEL PAES LANDIM

Advogado(s) do reclamado: ELAINE RODRIGUES ALVES, MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. DANOS MORAIS EXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800168-17.2022.8.18.0132
Origem: 
RECORRENTE: ISADORA KALINE DE SOUSA SANTOS LTDA
Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE DE CARVALHO VERAS ACIOLI LINS - PI14504-A

RECORRIDO: ALAN JARDEL PAES LANDIM 
Advogados do(a) RECORRIDO: ELAINE RODRIGUES ALVES - PI19224-A, MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM - PI11288-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte autora, ora recorrida, alega que, após ter abastecido o veículo no posto de combustível do recorrente, o bem apresentou problemas e não deu partida, sinalizando no painel uma falha na bomba de combustível. O veículo, então, não mais funcionou, levando à suspeita inicial, confirmada posteriormente por laudo técnico, de que o combustível utilizado para abastecimento no posto da recorrente instantes antes, era de má qualidade e causou danos ao automóvel. Diante disso, a parte autora, ora recorrida, requereu a condenação da ré, ora recorrente, ao pagamento dos danos materiais que totalizaram R$ 24.450,00 (vinte e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais) para resolver o problema, valor este devidamente comprovado nos autos; bem como condenação em danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda, in verbis:

“Diante disso, afasto as preliminares arguidas e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a:

            a) Pagar os danos materiais devidamente comprovados nos autos, que totalizam o valor de R$ 24.450,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais) devidamente atualizados e corrigidos;

            b) para condenar a ré a pagar à requerente a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com juros de mora em 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento.

        Sem custas e honorários, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/95.” 

Razões do recorrente, alegando, em síntese, a inexistência de danos morais, e requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença para julgar improcedente os pedidos da parte autora.

Contrarrazões da parte recorrida, requerendo que o recurso interposto pela recorrente seja totalmente improvido e pedindo a condenação da recorrente nos ônus da sucumbência, a pagar custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais.

 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Compulsando os autos, observa-se que a parte recorrida juntou no processo documentos probatórios do problema adquirido logo após o abastecimento no posto de combustível da recorrente. Outrossim, a parte recorrente não trouxe as provas necessárias quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, vindo aos autos apenas para negar o fato trago pelo autor na exordial.

Sendo assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro 

 

Juiz Relator

Teresina, 09/09/2024