CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0762636-80.2023.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0762636-80.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

AGRAVADO: RAIMUNDA DE SA SOUSA SILVA

Advogado(s) do reclamado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra sentença exarada em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Processo nº 0000717-16.2016.8.18.0053, 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI), ajuizado pela EQUATORIAL PIAUÍ.

A parte agravante em suas razões recursais alega excesso de execução no valor cobrado pela parte ora agravada.

Entende a parte ora agravante que o valor correto é a quantia de R$ 15.429,32. Deste valor, debitando o valor já pago de R$ 15.251,56 se obtém o valor realmente revido a título de débito remanescente de R$ 177,76.

Por fim, requer que seja reconhecido excesso de execução no valor de quatro mil, quinhentos e setenta reais e seis centavos (R$ 4.570,06)

Apesar de devidamente intimada, a parte agravada não se manifestou pela manutenção da sentença vergastada.

 

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Conheço do Agravo de Instrumento, eis que existentes os seus pressupostos de sua admissibilidade.

A decisão ora agravada julgou improcedente o cumprimento de sentença, reconhecendo os cálculos pelo executado, ora agravante, declarando como devido o valor de oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos (R$ 8.254,64).

A parte agravante se insurge contra referida decisão, afirmando que há excesso de execução no valor de quatro mil, quinhentos e setenta reais e seis centavos (R$ 4.570,06).

Afirma a parte agravante que há equívoco nos cálculos apresentados pela parte agravada.

Compulsando os autos principais, especialmente a sentença (ID 15530868, p. 01/08 – autos principais) e os cálculos apresentados por ambas as partes, vê-se que há equívoco em ambos.

A sentença proferida pelo d. Magistrado a quo e confirmada em Segunda Instância determinou que sob “Os danos morais serão acrescidos de correção monetária, pela tabela da justiça federal, e juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC), cujo termo inicial será a data em que o valor foi fixado (362/STJ). (STJ - EDcl no REsp 1.077.077/SP).”

 

Portanto, em relação aos danos morais deve-se aplicar como termo inicial a data do arbitramento tanto em relação à correção monetária quanto em relação aos juros de mora, eis que não fora este ponto objeto de recurso de. apelação.

O d. Magistrado a quo, na decisão ora agravada, expõe que o termo inicial dos juros dos danos morais não é 01/09/2009, como pretende a parte ora agravada, e sim a data do arbitramento (22/03/2021). Porém, erroneamente, ao invés de apresentar como valor devido a quantia de cento e setenta e sete reais e setenta e seis centavos (R$ 177,76), indicou oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos (R$ R$ 8.254,64).

Nesse sentido, cumpre reformar a decisão ora agravante para acolher os cálculos apresentados pela parte ora agravante e reconhecer como devida a quantia de cento e setenta e sete reais e setenta e seis centavos (R$ 177,76), e não a de oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos (R$ R$ 8.254,64).

 

Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO, pelo PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando a decisão ora agravante para reconhecer o excesso de execução e indicar como devida a quantia de cento e setenta e sete reais e setenta e seis centavos (R$ 177,76).

 

É o voto.

 

Teresina, 13/09/2024