RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO AUTOR. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802301-67.2022.8.18.0088 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 2ª Turma Recursal - Data 23/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802301-67.2022.8.18.0088

RECORRENTE: LEANDRO DE SOUSA MACEDO

Advogado(s) do reclamante: ANNE KAROLINY LOPES CANDIDO JAEGER, JUAREZ ONILDO JAEGER JUNIOR

RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
REPRESENTANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Advogado(s) do reclamado: MARIANA DENUZZO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO AUTOR. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora aduz que ao realizar uma consulta em seu CPF, foi informado que seu nome estava negativado, incluso no SPC/SERASA, por uma suposta dívida na empresa FIDC NPL2, inclusão em 24/02/2022, no valor de R$ 758,19, referente ao contrato n° 2400330081, com vencimento em 26/08/2018.

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. (ID 16501052)

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, que não vislumbrava a necessidade de perícia grafotécnica, posto se tratar de fraude grosseira, caso o digníssimo magistrado discordasse, bastava seguir o que leciona o art. 370 do CPC e de ofício ordenar que fosse realizada a perícia. (ID 16501053).

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. (ID 16501057)

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Inicialmente, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade, especialmente no tocante a tempestividade do recurso.

O prazo para a interposição de recurso nos Juizados Especiais é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme dispõe o art. 42, da Lei 9.099/95, começando a fluir na data da sua publicação.

Com efeito, consta nos autos que a parte autora/recorrente ficou ciente da intimação sobre o teor da sentença no dia 23-10-2023.

Todavia, o presente recurso inominado foi interposto somente no dia 16-11-2023, ou seja, após o prazo de 10 dias estabelecido na Lei 9.099/95, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo.

Portanto, ante o exposto, NÃO SE CONHEÇO do Recuso Inominado interposto, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pelo recorrente relativo aos honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% do valor da condenação atualizado.

Assinado e datado eletronicamente.