APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta contra sentença proferida nos autos da Ação nº 0001272-42.2016.8.18.0050 proposta em face do Município de Esperantina/PI visando: “a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão da demora injustificada da Administração para analisar o requerimento de aposentadoria”. II. O MM. Juiz a quo julgou a ação com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido”, entendendo: “que, a certidão retificada somente foi expedida em 04/03/2016 pelo INSS! Assim, parece-me que o município requerido não teve nenhuma participação na demora da análise do processo, se é que existiu demora, uma vez que não consta do requerimento da autora a data do seu protocolo na autarquia previdenciária. Mas, enfim, se houve algum atraso, parece-me claro que foi na retificação da certidão de Tempo de Contribuição da autora, que é a cargo, porém, do INSS, não tendo o município réu qualquer ingerência sobre a autarquia previdenciária. Tanto é que, uma vez emitida a certidão retificada em 04/03/2016, a aposentadoria da autora foi concedida em 04/05/2016, ou seja, somente 60 dias depois, um prazo razoável para a tramitação do processo, não havendo o que falar em ofensa à garantia constitucional da razoável duração do processo. Portanto, das condutas imputadas ao município réu, não vejo configurado o necessário nexo causal entre elas e o dano causado à autora, a uma porque a ausência de repasse não pode, por si só, ser óbice à aposentadoria da autora, conforme afirma a própria autora na sua peça de ingresso; a duas porque o atraso ocorrido não pode ser imputado ao município requerido, que respeitou a razoável duração do processo, devendo o atraso na retificação da certidão ser atribuído à própria autora, no caso de demora no requerimento, ou ao INSS, que é o responsável pela retificação da certidão”. III. A parte Autora Piauí interpôs o presente recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença requerendo: “que, no mérito, lhe seja dado provimento, com o fito de que seja reformada a respeitável sentença proferida pelo juízo “a quo”, alegando que: “A r. Sentença proferida pelo juiz a quo na ação proposta pelo apelante em face do apelado, julgando o seu pedido improcedente, deve ser modificada in totum, uma vez que o apelado gerou danos morais em face da apelante já que, mesmo diante de todas as provas demonstrando o preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício de aposentadoria, demorou injustificadamente, por mais de 3 (três) anos em analisar o referido pedido e concede-lo”. IV. Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. V. Para que surja ao Estado o dever de indenizar a vítima, basta que se comprove a conduta de um agente, comissiva ou omissiva, o dano causado e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, não havendo necessidade de comprovação do requisito subjetivo do agente causador como ensejador do dano. A responsabilidade é objetiva. VI. Frise-se que para a caracterização da responsabilidade civil do Estado é imprescindível a existência de alguns pressupostos: conduta comissiva ou omissiva, dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado. VII. Após análise dos autos, percebe-se que este caso não preenche os referidos pressupostos, vez que não existindo prova de que a demora ocorreu por desídia do Município, e não do INSS como demonstra os autos, não há dever de indenizar. Diante disso, o entendimento é pela inexistência do dever de indenizar, uma vez não restou configurado a responsabilidade civil do Estado pelo não preenchimento dos pressupostos necessários. VIII. No caso não houve a comprovação da falha/desídia/omissão quanto ao serviço prestado pelo Município, não sendo demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre o apontado ato, a análise do pedido de aposentadoria, e o dano. O conjunto probatório acostado aos autos não revela falha no atendimento realizado pelo requerido, em verdade, como constatou o MM. Juiz a quo, se houve desídia esta ocorreu no procedimento realizado pelo INSS. IX. Não constatado desídia ou falha na prestação do serviço do requerido e inexistente o nexo de causalidade não há o que se falar em dever de indenizar. X. Logo, resta forçoso concluir pela confirmação da sentença de primeira instância. XI. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001272-42.2016.8.18.0050 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001272-42.2016.8.18.0050

APELANTE: MARIA JOSE SILVA SAMPAIO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO

APELADO: MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PIAUÍ

Advogado(s) do reclamado: FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR, MARCUS VINICIUS SANTOS SPINDOLA RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta contra sentença proferida nos autos da Ação nº 0001272-42.2016.8.18.0050 proposta em face do Município de Esperantina/PI visando: “a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão da demora injustificada da Administração para analisar o requerimento de aposentadoria”. 

II. O MM. Juiz a quo julgou a ação com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido”, entendendo: “que, a certidão retificada somente foi expedida em 04/03/2016 pelo INSS! Assim, parece-me que o município requerido não teve nenhuma participação na demora da análise do processo, se é que existiu demora, uma vez que não consta do requerimento da autora a data do seu protocolo na autarquia previdenciária. Mas, enfim, se houve algum atraso, parece-me claro que foi na retificação da certidão de Tempo de Contribuição da autora, que é a cargo, porém, do INSS, não tendo o município réu qualquer ingerência sobre a autarquia previdenciária. Tanto é que, uma vez emitida a certidão retificada em 04/03/2016, a aposentadoria da autora foi concedida em 04/05/2016, ou seja, somente 60 dias depois, um prazo razoável para a tramitação do processo, não havendo o que falar em ofensa à garantia constitucional da razoável duração do processo. Portanto, das condutas imputadas ao município réu, não vejo configurado o necessário nexo causal entre elas e o dano causado à autora, a uma porque a ausência de repasse não pode, por si só, ser óbice à aposentadoria da autora, conforme afirma a própria autora na sua peça de ingresso; a duas porque o atraso ocorrido não pode ser imputado ao município requerido, que respeitou a razoável duração do processo, devendo o atraso na retificação da certidão ser atribuído à própria autora, no caso de demora no requerimento, ou ao INSS, que é o responsável pela retificação da certidão”. 

III. A parte Autora Piauí interpôs o presente recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença requerendo: “que, no mérito, lhe seja dado provimento, com o fito de que seja reformada a respeitável sentença proferida pelo juízo “a quo”, alegando que: “A r. Sentença proferida pelo juiz a quo na ação proposta pelo apelante em face do apelado, julgando o seu pedido improcedente, deve ser modificada in totum, uma vez que o apelado gerou danos morais em face da apelante já que, mesmo diante de todas as provas demonstrando o preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício de aposentadoria, demorou injustificadamente, por mais de 3 (três) anos em analisar o referido pedido e concede-lo”.

IV. Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

V. Para que surja ao Estado o dever de indenizar a vítima, basta que se comprove a conduta de um agente, comissiva ou omissiva, o dano causado e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, não havendo necessidade de comprovação do requisito subjetivo do agente causador como ensejador do dano. A responsabilidade é objetiva.

VI. Frise-se que para a caracterização da responsabilidade civil do Estado é imprescindível a existência de alguns pressupostos: conduta comissiva ou omissiva, dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado.

VII. Após análise dos autos, percebe-se que este caso não preenche os referidos pressupostos, vez que não existindo prova de que a demora ocorreu por desídia do Município, e não do INSS como demonstra os autos, não há dever de indenizar. Diante disso, o entendimento é pela inexistência do dever de indenizar, uma vez não restou configurado a responsabilidade civil do Estado pelo não preenchimento dos pressupostos necessários.

VIII. No caso não houve a comprovação da falha/desídia/omissão quanto ao serviço prestado pelo Município, não sendo demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre o apontado ato, a análise do pedido de aposentadoria, e o dano. O conjunto probatório acostado aos autos não revela falha no atendimento realizado pelo requerido, em verdade, como constatou o MM. Juiz a quo, se houve desídia esta ocorreu no procedimento realizado pelo INSS.

IX. Não constatado desídia ou falha na prestação do serviço do requerido e inexistente o nexo de causalidade não há o que se falar em dever de indenizar.

X. Logo, resta forçoso concluir pela confirmação da sentença de primeira instância.

XI. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do Relator: "CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.”

SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 23 a 30 de agosto de 2024.

Des. Aderson Antônio Brito Nogueira

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO, interposta contra sentença proferida nos autos da Ação nº 0001272-42.2016.8.18.0050 proposta em face do Município de Esperantina/PI visando: “a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão da demora injustificada da Administração para analisar o requerimento de aposentadoria”.

O MM. Juiz a quo julgou a ação com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido”, entendendo que:

“Resta analisar a conduta do município réu ao apreciar o pedido administrativo de aposentadoria da autora.

Nesse ponto, verifico que a autora requereu inicialmente em 2013, quando foi informada que na certidão do INSS somente constava contribuições previdenciárias a partir de 28/10/2002, tendo os técnicos do município requerido orientado a autora da necessidade de fazer uma retificação na sua certidão perante o INSS, o que, pelo menos a princípio, parece-me que foi requerido ainda em 2013!

Ocorre que, a certidão retificada somente foi expedida em 04/03/2016 pelo INSS! Assim, parece-me que o município requerido não teve nenhuma participação na demora da análise do processo, se é que existiu demora, uma vez que não consta do requerimento da autora a data do seu protocolo na autarquia previdenciária.

Mas, enfim, se houve algum atraso, parece-me claro que foi na retificação da certidão de Tempo de Contribuição da autora, que é a cargo, porém, do INSS, não tendo o município réu qualquer ingerência sobre a autarquia previdenciária.

Tanto é que, uma vez emitida a certidão retificada em 04/03/2016, a aposentadoria da autora foi concedida em 04/05/2016, ou seja, somente 60 dias depois, um prazo razoável para a tramitação do processo, não havendo o que falar em ofensa à garantia constitucional da razoável duração do processo.

Portanto, das condutas imputadas ao município réu, não vejo configurado o necessário nexo causal entre elas e o dano causado à autora, a uma porque a ausência de repasse não pode, por si só, ser óbice à aposentadoria da autora, conforme afirma a própria autora na sua peça de ingresso; a duas porque o atraso ocorrido não pode ser imputado ao município requerido, que respeitou a razoável duração do processo, devendo o atraso na retificação da certidão ser atribuído à própria autora, no caso de demora no requerimento, ou ao INSS, que é o responsável pela retificação da certidão”.

A parte Autora Piauí interpôs o presente recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença requerendo: “que, no mérito, lhe seja dado provimento, com o fito de que seja reformada a respeitável sentença proferida pelo juízo “a quo”, alegando que: “A r. Sentença proferida pelo juiz a quo na ação proposta pelo apelante em face do apelado, julgando o seu pedido improcedente, deve ser modificada in totum, uma vez que o apelado gerou danos morais em face da apelante já que, mesmo diante de todas as provas demonstrando o preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício de aposentadoria, demorou injustificadamente, por mais de 3 (três) anos em analisar o referido pedido e concede-lo”. 

A parte Apelada não apresentou contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça devolveu os autos, sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique, devendo o processo tramitar normalmente em superior instância, ao largo de sua participação.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO, interposta contra sentença proferida nos autos da Ação nº 0001272-42.2016.8.18.0050 proposta em face do Município de Esperantina/PI visando: “a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão da demora injustificada da Administração para analisar o requerimento de aposentadoria”.

O MM. Juiz a quo julgou a ação com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido”, entendendo que:

“Resta analisar a conduta do município réu ao apreciar o pedido administrativo de aposentadoria da autora.

Nesse ponto, verifico que a autora requereu inicialmente em 2013, quando foi informada que na certidão do INSS somente constava contribuições previdenciárias a partir de 28/10/2002, tendo os técnicos do município requerido orientado a autora da necessidade de fazer uma retificação na sua certidão perante o INSS, o que, pelo menos a princípio, parece-me que foi requerido ainda em 2013!

Ocorre que, a certidão retificada somente foi expedida em 04/03/2016 pelo INSS! Assim, parece-me que o município requerido não teve nenhuma participação na demora da análise do processo, se é que existiu demora, uma vez que não consta do requerimento da autora a data do seu protocolo na autarquia previdenciária.

Mas, enfim, se houve algum atraso, parece-me claro que foi na retificação da certidão de Tempo de Contribuição da autora, que é a cargo, porém, do INSS, não tendo o município réu qualquer ingerência sobre a autarquia previdenciária.

Tanto é que, uma vez emitida a certidão retificada em 04/03/2016, a aposentadoria da autora foi concedida em 04/05/2016, ou seja, somente 60 dias depois, um prazo razoável para a tramitação do processo, não havendo o que falar em ofensa à garantia constitucional da razoável duração do processo.

Portanto, das condutas imputadas ao município réu, não vejo configurado o necessário nexo causal entre elas e o dano causado à autora, a uma porque a ausência de repasse não pode, por si só, ser óbice à aposentadoria da autora, conforme afirma a própria autora na sua peça de ingresso; a duas porque o atraso ocorrido não pode ser imputado ao município requerido, que respeitou a razoável duração do processo, devendo o atraso na retificação da certidão ser atribuído à própria autora, no caso de demora no requerimento, ou ao INSS, que é o responsável pela retificação da certidão”.

Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Para que surja ao Estado o dever de indenizar a vítima, basta que se comprove a conduta de um agente, comissiva ou omissiva, o dano causado e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, não havendo necessidade de comprovação do requisito subjetivo do agente causador como ensejador do dano. A responsabilidade é objetiva.

Frise-se que para a caracterização da responsabilidade civil do Estado é imprescindível a existência de alguns pressupostos: conduta comissiva ou omissiva, dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado.

Após análise dos autos, percebe-se que este caso não preenche os referidos pressupostos, vez que não existindo prova de que a demora ocorreu por desídia do Município, e não do INSS como demonstra os autos, não há dever de indenizar. Diante disso, o entendimento é pela inexistência do dever de indenizar, uma vez não restou configurado a responsabilidade civil do Estado pelo não preenchimento dos pressupostos necessários. 

No caso não houve a comprovação da falha/desídia/omissão quanto ao serviço prestado pelo Município, não sendo demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre o apontado ato, a análise do pedido de aposentadoria, e o dano. O conjunto probatório acostado aos autos não revela falha no atendimento realizado pelo requerido, em verdade, como constatou o MM. Juiz a quo, se houve desídia esta ocorreu no procedimento realizado pelo INSS. 

Não constatado desídia ou falha na prestação do serviço do requerido e inexistente o nexo de causalidade não há o que se falar em dever de indenizar.

Logo, resta forçoso concluir pela confirmação da sentença de primeira instância.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.