EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/1969. CUMPRIMENTO. LIMINAR DEFERIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em obrigatoriedade de apresentação do contrato original, vez que o negócio jurídico celebrado entre as partes foi instrumentalizado por meio de contrato de alienação fiduciária e não por cédula de crédito bancário. 2. O contrato objeto da ação de busca e apreensão é identificado pelo número 202002744891, com referência ao Grupo de Consórcio 4188549123, e a notificação encaminhada ao devedor menciona exatamente o citado grupo de consórcio que participa a agravante, sendo possível a identificação da dívida pelo destinatário. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753351-29.2024.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753351-29.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO ROCHA BEZERRA

Advogado(s) do reclamante: ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO

AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: HIRAN LEAO DUARTE, LAURISSE MENDES RIBEIRO, RAFAEL DA SILVA RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/1969. CUMPRIMENTO. LIMINAR DEFERIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em obrigatoriedade de apresentação do contrato original, vez que o negócio jurídico celebrado entre as partes foi instrumentalizado por meio de contrato de alienação fiduciária e não por cédula de crédito bancário. 2. O contrato objeto da ação de busca e apreensão é identificado pelo número 202002744891, com referência ao Grupo de Consórcio 4188549123, e a notificação encaminhada ao devedor menciona exatamente o citado grupo de consórcio que participa a agravante, sendo possível a identificação da dívida pelo destinatário. 3. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA DA CONCEIÇÃO ELIAS BEZERRA E NEGAR PROVIMENTO, mantendo a eficácia da decisão a quo recorrida, na forma do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de agosto de 2024.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO ELIAS BEZERRA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (processo n°. 0821755-37.2023.8.18.0140), movida por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., ora agravada.

A decisão recorrida deferiu a liminar de busca e apreensão e determinou a expedição do mandado respectivo, devendo o bem ser imediatamente depositado sob responsabilidade de quem o autor indicar.

Irresignada, a parte ré interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese: ausência de instrumento contratual válido, vez que a parte autora não apresentou o original em secretaria; por ser a cédula de crédito bancário título passível de circulação por endosso, a sua apresentação é imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão; falta de comprovação de constituição em mora, já que a notificação apresentada nos autos corresponde a contrato diverso; a notificação aponta o contrato de nº. 4188549123 e o contrato juntado no feito é o de nº. 202002744891; a notificação não traz elementos quanto à data de vencimento da parcela, valor da parcela, bem objeto do contrato; o próprio gravame de alienação fiduciária lançado na base de dados do DENATRAN faz menção ao contrato diverso do indicado na notificação extrajudicial; a notificação extrajudicial apresentada não se mostra hábil para constituir em mora o devedor. Pugna pelo recebimento do recurso, com a suspensão liminar da eficácia da decisão recorrida, e, no mérito, por seu provimento, a fim de reformar o decisum de origem.

Nos termos da decisão de ID 16250800, o pedido de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido.

A parte agravada deixou de apresentar, no prazo legal, contrarrazões ao recurso.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, por não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 VOTO

 

Ratifico o conhecimento do presente agravo de instrumento, vez que presentes os requisitos da tempestividade, cabimento, legitimidade e interesse, sendo comprovado o recolhimento do preparo.

Conforme relatado, a decisão recorrida deferiu a liminar de busca e apreensão e determinou a expedição do mandado respectivo, devendo o bem ser imediatamente depositado sob responsabilidade de quem o autor indicar.

Destaca-se o mencionado decisum:

 

“[...]

No presente caso, o autor trouxe aos autos prova cabal da realização do negócio, assim como da alienação do(s) bem(ns) em seu favor; da mora e respectiva notificação extrajudicial da parte requerida.

Encontram-se presentes, pois, os requisitos necessários à concessão da liminar, razão pela qual deve a mesma ser prontamente deferida.

ANTE AO EXPOSTO, concedo a liminar de busca e apreensão requerida e determino a expedição do mandado respectivo, devendo o bem ser imediatamente depositado sob responsabilidade de quem o autor indicar.

 

DESCRIÇÃO DO BEM:

Marca: HONDA/BIZ 110I BRANCA, chassi 9C2JC7000LR105988, modelo 2020, ano 2020, placa S/P.

 

DEPOSITÁRIO: Intime-se o autor para informar os dados do depositário fiel, especialmente o telefone para contato, no prazo de 5 (cinco) dias. Recebida a informação, expeça-se mandado de busca e apreensão.

 

Desde logo fica autorizada a solicitação de auxílio policial, inclusive para arrombamento e rompimento de obstáculos, se contatada a necessidade e utilizando-se dos meios com moderação.

Efetivada a medida, cite-se o réu para, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, ou querendo, pague o total do débito indicado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do mesmo fato.

Para o caso de pagamento imediato, fixo os honorários em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do débito.”

 

Pugnando pela reforma da decisão agravada, aduz a parte recorrente, em síntese: ausência de instrumento contratual válido, vez que a parte autora não apresentou o original em secretaria; por ser a cédula de crédito bancário título passível de circulação por endosso, a sua apresentação é imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão; falta de comprovação de constituição em mora, já que a notificação apresentada nos autos corresponde a contrato diverso; a notificação aponta o contrato de nº. 4188549123 e o contrato juntado no feito é o de nº. 202002744891; a notificação não traz elementos quanto à data de vencimento da parcela, valor da parcela, bem objeto do contrato; o próprio gravame de alienação fiduciária lançado na base de dados do DENATRAN faz menção ao contrato diverso do indicado na notificação extrajudicial; a notificação extrajudicial apresentada não se mostra hábil para constituir em mora o devedor.

Pois bem. Enuncio, desde logo, que sem razão a agravante. É o que restará demonstrado a seguir.

Com efeito, o Decreto-Lei nº. 911/09 dispõe em seu art. 2º, § 2º, que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Na origem, a parte autora juntou com a inicial o contrato de alienação fiduciária (ID 40091250 do processo nº. 0821755-37.2023.8.18.0140) e também a notificação endereçada à agravante no endereço constante do referido contrato, com aviso de recebimento (ID 40091256 do processo nº. 0821755-37.2023.8.18.0140).

Infere-se que a parte autora/agravada notificou regularmente o devedor, não merecendo prosperar as teses da agravante de: (i) necessidade de apresentação do instrumento contratual em original, por ser cédula de crédito bancário; e (ii) falta de comprovação de constituição em mora, vez que a notificação apresentada nos autos corresponde a contrato diverso.

Não há que se falar em obrigatoriedade de apresentação do contrato original, vez que o negócio jurídico celebrado entre as partes foi instrumentalizado por meio de contrato de alienação fiduciária e não por cédula de crédito bancário.

Como é cediço, a cédula de crédito bancário é considerada por lei como título de crédito, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. E, para evitar eventual circulação ilegítima do título, entende-se pela obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, até mesmo para instruir a ação de busca e apreensão.

Assim sendo, no caso em exame, por se tratar de contrato de alienação fiduciária simples, não se tem natureza cambial e, por consequência, não é revestido de cartularidade, característica que determina a juntada da via original.

Logo, não sendo título de crédito o documento que embasa o pedido de busca e apreensão, considerando os termos do art. 26, caput, da Lei n°. 10.931/04, não há necessidade da apresentação do contrato original em secretária para o ajuizamento da ação em voga.

A propósito:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECRETO-LEI 911/1969. CUMPRIMENTO. JUNTADA CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. As ações de busca e apreensão fundadas em contratos de alienação fiduciária de veículos são regidas pelo Decreto-Lei n. 911/1969, cabendo ao credor fazer prova da inadimplência e da devida constituição em mora do devedor, através de notificação expedida por intermédio do cartório de títulos ou carta registrada, desde que entregue no endereço de cadastro, ainda que dispensada a sua assinatura pessoal (art. 2º, § 2º). 2. Ao devedor cumprirá a purgação da mora, no prazo de cinco dias da efetivação da liminar, quitando a integralidade da dívida apontada, conforme memorial apresentado pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º), aí incluídas as parcelas vencidas e vincendas, tema sobre o qual não remanesce espaço para debates, sob pena de constituição propriedade e posse plenas em favor do credor (art. 3º, § 1º). 3. No caso dos autos, verifica-se que foram apresentados o contrato firmado entre as partes, os respectivos cálculos da dívida exigida e comprovada a constituição em mora do devedor, através de notificação extrajudicial destinada ao endereço indicado no instrumento contratual, com entrega devidamente certificada por carta registrada. 4. A juntada de via original do contrato, inerente à cartularidade dos títulos de crédito, não se aplica ao presente caso. Com efeito, além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não fazer tal exigência para a propositura da ação de busca e apreensão, o contrato em questão foi firmado sob a modalidade de alienação fiduciária em consórcio, não tendo, portanto, a característica da circularidade. 5. Decisão mantida. (TJ-PE - AI: 00008660920218179480, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Data de Julgamento: 22/06/2021)

 

No que concerne a alegada falta de comprovação de constituição em mora, por apresentar a notificação número de contrato diverso do instrumento anexado ao feito, constata-se que não existe a divergência apontada. Isso porque o contrato objeto da ação de busca e apreensão é identificado pelo número 202002744891, com referência ao Grupo de Consórcio 4188549123, e a notificação encaminhada ao devedor menciona exatamente o citado grupo de consórcio que participa a agravante, sendo possível a identificação da dívida pelo destinatário.

Sobre a matéria, segue jurisprudência:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. GRUPO DE CONSÓRCIO. INDICAÇÃO CORRETA DO NÚMERO DO GRUPO E DA QUOTA. MENÇÃO ÀS PARCELAS EM ATRASO. DESNECESSIDADE. SÚMULAS Nº 72 E 245 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O agravante defende que a notificação extrajudicial que o constituiu em mora contratual é nula porque contém o número errado do contrato que gravou o bem com cláusula de alienação fiduciária em garantia do pagamento das cotas de consórcio e, também, porque é genérica, não indicando o número de parcelas em atraso e o valor da dívida - A notificação extrajudicial que aparelha a petição inicial da ação de busca e apreensão contém, de forma expressa indica o contrato de consórcio nº 449797000, ou seja, os cinco primeiros números correspondem ao grupo do qual o requerido/agravante participa (449799), seguindo-se da quota atribuída ao recorrente (70). Argumentação rejeitada - O enunciado da Súmula nº 245 do STJ prevê que "A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito" (Segunda Seção, julgado em 28/3/2001, DJ de 17/4/2001, p. 149), não sendo requisito do ato que constitui o devedor fiduciário em mora a indicação do número de parcelas contratuais em atraso. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0624923-62.2024.8.06.0000 Iguatu, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024)

 

Diante do exposto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA DA CONCEIÇÃO ELIAS BEZERRA E NEGO PROVIMENTO, mantendo a eficácia da decisão a quo recorrida.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS