poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800348-37.2019.8.18.0003
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: EMANUEL BATISTA FIGUEIREDO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência realizado pela parte autora, ao argumento de que há decisões contraditórias entre Turmas, no tocante a  gratificação GIA METAS. Requerendo, ao final, a reunião das turmas em dissenso e o julgamento do presente recurso, para que seja uniformizada a interpretação sobre a gratificação GIA METAS, julgando procedente o pedido autoral.

DECIDO

 Quanto à questão ora posta sob apreciação deste Juízo, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Piauí se encontra regulamentada pela Resolução nº 002/2013 e pela Resolução nº 21/2014 (Regimento Interno), no qual o art. 2º da Resolução nº 002/2013 dispõe que esta é composta por um Desembargador integrante do Conselho de Supervisão Geral do Sistema dos Juizados Especiais, que será o seu Presidente, sendo sua competência promover o juízo de admissibilidade do pedido de uniformização ou delegar tal atribuição a Juiz da Turma, sorteando o relator para julgamento.

Destarte, REDISTRIBUAM-SE os presentes autos ao Desembargador Presidente da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.