RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS fatos ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800410-14.2021.8.18.0066 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800410-14.2021.8.18.0066

RECORRENTE: MYLLA VICTORIA DA SILVA BRITO

Advogado(s) do reclamante: PAULA DE ALENCAR LIMA

RECORRIDO: G. PEREIRA NORONHA - ME

Advogado(s) do reclamado: LUCAS ALVES TORQUATO FRANCISCO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS fatos ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800410-14.2021.8.18.0066
Origem: 
RECORRENTE: MYLLA VICTORIA DA SILVA BRITO 
Advogado do(a) RECORRENTE: PAULA DE ALENCAR LIMA - CE29694-A

RECORRIDO: G. PEREIRA NORONHA - ME
Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS ALVES TORQUATO FRANCISCO - CE38511-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Tratam-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL na qual a parte autora alega que formulou, em 11.2019, pedido de encerramento do contrato de prestação dos serviços de internet oferecidos pelo réu, mas que o fornecedor não recolheu os equipamentos utilizados para a prestação dos serviços por vários meses e efetuou cobrança relativa ao período posterior ao pedido de encerramento do contrato.

Sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou improcedentes os pleitos autorais, in verbis:

"Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Intimações realizadas em audiência. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Gratuidade judiciária deferida à autora. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.”

Razões da recorrente, requerendo em síntese a reforma da r. decisão proferida pelo Juízo a quo, com a anulação da sentença, para que seja convertido o julgamento em diligência a fim de que o apelado disponibilize o histórico de uso do serviço de internet da apelante entre os meses de janeiro a maio de 2020, para comprovar o efetivo uso do serviço da internet.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 09/09/2024