poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800531-71.2020.8.18.0003
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Subsídios]
RECORRENTE: JOAO MATIAS PINHEIRO
RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, c/c arts. 1.029 e seguintes, do Código de Processo Civil, em face do Acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos e, consequentemente, manteve decisão anterior que negou provimento ao recurso inominado interposto

É o relatório.

DECIDO.

O apelo NÃO ATENDE aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não é cabível Recurso Especial em face de Acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais. É nesse sentido o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do enunciado abaixo, verbis:

Súmula 203-STJ: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais."

Ademais, verifico que não é caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, vez que se trata de erro grosseiro.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da súmula 203 do STJ. 

Intimem-se.

TERESINA-PI, data registrada no sistema.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro  

Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal