PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

 APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801033-21.2019.8.18.0043

APELANTE: MARIA DA CONCEICAO LIMA, BANCO BMG SA

APELADO: BANCO BMG SA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 DECISÃO MONOCRÁTICA

RELATÓRIO 

Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO BMG S.A. e MARIA DA CONCEICAO LIMA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória ajuizada por MARIA DA CONCEICAO LIMA.

Em sentença, o d. juízo de 1º grau julgou extinta a demanda, COM resolução de mérito, julgado parcialmente procedentes os pedidos da parte autora.

Em suas razões recursais, a parte requerida/apelante alega, em síntese, que a contratação foi válida, com apresentação de contrato e comprovante de recebimento dos valores requerendo a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos.

Já a parte autora/apelante, requer a majoração de danos morais.

Contrarrazões apresentadas por ambas partes.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo não recolhido pela autora em razão da gratuidade. Preparo recolhido pelo réu. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

MÉRITO

O art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator proferir decisão monocrática para proceder ao julgamento do recurso nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

No presente caso, a discussão diz respeito à validade de instrumento contratual que não atendeu aos requisitos formais quanto à assinatura a rogo, em conformidade com o art. 595, do Código Civil, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos:

SÚMULA 30/TJPI - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.

Assim, passo a apreciar o mérito do presente recurso, nos termos do art. 932, IV, “a”, CPC. 

Pois bem. No caso em exame, pretende o réu recorrente a improcedência dos pedidos de declaração da nulidade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. Já a autora requer a majoração do dano moral.

Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de a cópia do contrato em discussão ter sido apresentada, observo que o Banco recorrente não comprovou em juízo que a celebração do contrato ora impugnado se deu mediante o preenchimento dos requisitos legais necessários, uma vez que falta ao instrumento contratual impresso, a assinatura de duas testemunhas. Apesar de haver prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente da parte recorrida, o contrato não pode ser considerado válido.

Portanto deve ser mantida a sentença que declarou improcedente a demanda.

No tocante à majoração do montante indenizatório, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

III. DISPOSITIVO 

Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação, para NEGAR-LHES PROVIMENTOS, mantendo a sentença incólume.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

Teresina, 7 de agosto de 2024

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora