JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS POR SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C LUCROS CESSANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804416-18.2022.8.18.0167 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804416-18.2022.8.18.0167

RECORRENTE: PAGOL JOGOS ELETRONICOS LTDA

Advogado(s) do reclamante: RENE FELLIPE MENESES MARTINS COSTA, JOAO FILIPE LEAL BARROS

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS POR SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C LUCROS CESSANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804416-18.2022.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: PAGOL JOGOS ELETRONICOS LTDA 
Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO FILIPE LEAL BARROS - PI16369-A, RENE FELLIPE MENESES MARTINS COSTA - PI16809-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS POR SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C LUCROS CESSANTES, na qual a parte autor alega ser titular da unidade consumidora nº 11862688 e que, em 24 de agosto de 2022, o estabelecimento comercial ficou sem energia, situação que perdurou até 28 de agosto de 2022. Diante disso, o autor postulou: indenização por danos materiais relativos a lucros cessantes; indenização por danos morais; inversão do ônus da prova; gratuidade judicial; e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, in verbis:

“Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, o que faço para reduzir o quantum do pedido de indenização pelos danos morais. De outra parte, condeno a ré Equatorial Piauí ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, valor sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos com fluência a partir desta data. Ainda condeno ao pagamento de  lucros cessantes no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) valor este sujeito à inclusão de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, ambos com fluência partir da data do evento danoso (24/08/2022), nos termos da Súmula 54 do STJ e Art  do Código Civil. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Transitado em julgado intime-se a autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9099/95, sob pena de arquivamento dos autos.

P.R.I.C. Sem custas e honorários. (art. 55, da Lei 9.099/95).”

Inconformada, a Recorrente, alegou em suas razões: da veracidade dos fatos e da legitimidade do procedimento; da presunção de legalidade dos atos da equatorial piauí; a ausência dos requisitos essenciais da responsabilidade civil e a inexistência do dever de indenizar; do ônus da prova e a impossibilidade de sua inversão no caso em tela; da impossibilidade de condenação em lucros cessantes; da inexistência de indenização por danos morais; da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Sem Contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência, aos quais arbitro em 20% do valor da condenação atualizado.

É como voto.

 

Teresina, 09/09/2024