poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0800039-12.2023.8.18.0056
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência]
APELANTE: JUSMAR GONZAGA DA SILVA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Decisão Monocrática

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Jusmar Gonzaga da Silva, por meio de seu advogado, todos qualificados, em face da sentença condenatória proferida nos autos da ação penal nº 0800039-12.2023.8.18.0056.

Os presentes autos foram distribuídos a mim por sorteio.

Considerando a anterior distribuição da Apelação Criminal nº 0800112-81.2023.8.18.0056, referente ao mesmo processo (nº 0800039-12.2023.8.18.0056) em que foi interposto o presente writ, determino a redistribuição do feito, por prevenção, ao Relator do recurso anterior, o eminente Desembargador Erivan José da Silva Lopes, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A do Regimento Interno deste Tribunal.

Cumpra-se. 

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator