EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INÉRCIA NÃO CONFIGURADA - PREMISSA INEXISTENTE - EVENTUAL INÉRCIA DO CREDOR PODE ACARRETAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 921, §§ 1.º A 4.º, E ART. 924, DO CPC) E NÃO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUE SOMENTE OCORRE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 924 DO CPC – ERROR IN JUDICANDO E IN PROCEDENDO CONFIGURADOS – SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000065-90.2011.8.18.0047 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 14/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000065-90.2011.8.18.0047

APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: DAVID SOMBRA PEIXOTO, RICARDO LOPES GODOY

APELADO: IATAANDSON LEAL DA CUNHA

Advogado(s) do reclamado: FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR, ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO, RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INÉRCIA NÃO CONFIGURADA - PREMISSA INEXISTENTE - EVENTUAL INÉRCIA DO CREDOR PODE ACARRETAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 921, §§ 1.º A 4.º, E ART. 924, DO CPC) E NÃO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUE SOMENTE OCORRE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 924 DO CPC – ERROR IN JUDICANDO E IN PROCEDENDO CONFIGURADOS – SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

 

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do recurso, para dar-lhe PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito em primeiro grau, sem a fixação de honorários sucumbenciais recursais (artigo 85, § 11, do CPC), pois o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu ser devida sua majoração apenas nos casos de não conhecimento ou não provimento do recurso, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto em face da sentença proferida nos autos de Cumprimento de Sentença de Ação monitória (Id.18751404), a qual dispôs:

“(...) Em arremate, considerando que a parte autora, apesar de regularmente intimada, não promoveu as diligências exigidas ao escorreito andamento do processo, máxime a apresentação de demonstrativo atualizado do débito e o requerimento das medidas necessárias para o efetivo pagamento da dívida, impõe-se, com arrimo no artigo 485, inciso III, do CPC, a extinção do feito sem exame do meritum causae. PELO EXPOSTO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO O FEITO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Sem custas.”

Não foram apresentadas contrarrazões.

 Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

   

 

 

 

VOTO

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo recolhido. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

Não há preliminares. 

 

MÉRITO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Assiste razão ao apelante.

Compulsando os autos, observa-se que embora o feito de origem tenha sido extinto por abandono, sob o fundamento de alegada inércia do exequente/agravante, tal premissa não se afigura, tendo em vista que após o despacho que determinou a intimação da parte para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, houve manifestação do exequente/agravante reiterando pedido de pesquisa de Id.19599045, tendo em vista a juntada recente de planilha de débito atualizada (Id.32515165).

Com efeito, não restou configurada a inércia do exequente em dar propulsão ao feito, tendo em vista as manifestações do exequente pugnando pelo prosseguimento do cumprimento de sentença. Como também não verificou-se a intimação pessoal do agravante para se manifestar nos autos, pressuposto a ensejar a caracterização do abandono e consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, III, §1º, CPC.

Ademais, consoante entendimento sedimentado na jurisprudência majoritária, uma vez constatada a inércia do credor, no cumprimento de sentença, não se aplica o art. 485, III, do CPC, restrito à fase de conhecimento, mas sim o seu art. 924, com o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC).

A propósito, assim leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:

“Em algumas situações o abandono do processo pelo autor não gerará a extinção do processo sem a resolução do mérito, como ocorre na demanda de inventário, que será remetida ao arquivo. Também ao cumprimento de sentença não se aplicará o art. 485, III, do CPC, tendo o Novo Código de Processo Civil consagrado expressamente a prescrição intercorrente na execução no § 4º do art. 921, de forma que o abandono do exequente, tanto no processo de execução como no cumprimento de sentença, deve dar início à contagem do prazo prescricional e não à extinção terminativa do processo.” (in, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. Daniel Amorim Assumpção Neves. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 749 – grifou-se).

Neste sentido abalizada jurisprudência:

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – DESCABIMENTO – HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ( CPC, ART. 921, III). Em se tratando de processo em fase de execução, a inércia do credor determina o arquivamento do processo e não a sua extinção. Incidência do disposto no art. 921, III, do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

(TJ-SP - AC: 10084612920158260224 Guarulhos, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 30/05/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2023)

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SOMENTE OCORRE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 924 DO CPC – INÉRCIA DO CREDOR QUE PODE RESULTAR NO ARQUIVAMENTO DO FEITO E EVENTUAL OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0003445-95.2009.8.16.0064 - Rel.: GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 28.06.2021) – grifou-se.

 

A sentença, portanto, é nula, tanto porque inexistiu no caso concreto a premissa de abandono da causa, como também porque, mesmo que se estivesse diante da inatividade do credor/recorrente no prosseguimento do cumprimento de sentença, deveria o juiz ter determinado o arquivamento dos autos até a ocorrência de eventual prescrição intercorrente (art. 921 e art. 924, do CPC), e não a sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, III, do CPC).

Com efeito, inexistindo a causa que ensejou a extinção e sendo descabida a extinção sem resolução de mérito por abandono no curso de cumprimento de sentença, restaram configurados o error in procedendo e in judicando na sentença proferida pelo juízo a quo, devendo a sentença ser anulada. 

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para dar-lhe PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito em primeiro grau, sem a fixação de honorários sucumbenciais recursais (artigo 85, § 11, do CPC), pois o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu ser devida sua majoração apenas nos casos de não conhecimento ou não provimento do recurso.

É como voto.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora