RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. Cobrança indevida. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. Danos morais configurados. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801531-94.2022.8.18.0146 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801531-94.2022.8.18.0146

RECORRENTE: EVANEIDA NUNES SOARES

Advogado(s) do reclamante: AMAURY MORAIS DOS SANTOS

RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. Cobrança indevida. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. Danos morais configurados. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801531-94.2022.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: EVANEIDA NUNES SOARES 
Advogado do(a) RECORRENTE: AMAURY MORAIS DOS SANTOS - PI7286-A

RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A
Advogados do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a parte autora requereu a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais, sob o fundamento de que a demandada lhe impôs a cobrança de uma obrigação não contraída e negativou seu crédito indevidamente.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial, in verbis:

“Pelo exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora para: DECLARAR a inexistência do débito oriundos da dessa relação jurídica, mormente as faturas/débito de R$ 2.24628 (dois mil duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), objeto desta demanda, devendo as requeridas providenciar a retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito – SPC/SERASA e demais órgãos –, em relação ao valor objeto desta demanda, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento desta determinação, com limite cumulativo de 30 dias; CONDENAR as requeridas LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e MAGAZINE LUIZA S/A, a pagar, de forma solidária, a parte autora EVANEIDA NUNES SOARES o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, conforme fundamentação supramencionada, acrescida de juros legais e correção monetária, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ.

Defiro o pedido de justiça gratuita. Inverto o ônus da prova.

Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.”

Em suas razões, a recorrente sustenta: da inexistência de ato ilícito imputável ao banco recorrente; da inexistência de danos morais; conhecido e provido; - subsidiariamente: dos juros aplicados. Por fim, requer que seja o presente recurso, para que seja julgado improcedente todos os pedidos da exordial.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 09/09/2024