EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801727-75.2023.8.18.0131 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 02/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801727-75.2023.8.18.0131

RECORRENTE: RITA DE ANDRADE DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO LUIS ALVES DA SILVA

RECORRIDO: DINIZ FRANCHISING ADMINISTRACAO LTDA

Advogado(s) do reclamado: DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

         Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por RITA DE ANDRADE DOS SANTOS em face de DINIZ FRANCHISING ADMINISTRAÇÃO LTDA. Alega a autora que foi surpreendida com a negativação de seu nome em cadastro restritivo de crédito, pela franqueadora demandada relativa ao contrato nº 15297, no valor de R$ 700,00, data da inclusão em 06/03/2022, acrescentando que não possui débitos de qualquer natureza junto à aludida empresa ou quaisquer de suas franqueadas. Requereu a definitiva exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e a condenação da franqueadora Recorrente à indenização por danos morais, além da condenação em honorários advocatícios e, por fim, a concessão da justiça gratuita e inversão do ônus da prova.

Após a instrução processual, sobreveio sentença de magistrado de origem, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I, do CPC: a) declarar inexistente a dívida objeto do contrato discutido nos autos, com ordem de exclusão imediata do nome da requerente do rol de maus pagadores; e b) condenar a requerida a pagar em favor da autora o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente desde esta data pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA-e, incidindo também juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 406 do CC).

         Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: ilegitimidade passiva, inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade, ausência de responsabilidade solidária, não cabimento dos danos morais. Requer a reforma da sentença para julgar os pedidos do autor improcedente.

  É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Primeiramente, quanto as preliminares arguidas em recurso, adoto os fundamentos da sentença para afastá-las. 

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

Assim, à luz dos documentos acostados aos autos não merece acolhida a irresignação da parte recorrente.

 

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 02/10/2024