EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA- PARCELAMENTO AUTORIZADO DO PREPARO RECURSAL- HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA-COMPROMETIMENTO DA RENDA COM EMPRÉSTIMOS - GESTÃO FINANCEIRA DA PARTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0804980-49.2020.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0804980-49.2020.8.18.0140

AGRAVANTE: VERBERT EDUARDO VERAS LIMA

Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA, ARIANA LEITE E SILVA

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA- PARCELAMENTO AUTORIZADO DO PREPARO RECURSAL- HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA-COMPROMETIMENTO DA RENDA COM EMPRÉSTIMOS - GESTÃO FINANCEIRA DA PARTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de AGRAVO INTERNO interposto por VERBERT EDUARDO VERAS LIMA, contra decisão proferida neste Recurso de Apelação, interposto pelo recorrente, contra o Estado do Piauí, que indeferiu a gratuidade da justiça e autorizou o parcelamento do preparo recursal.

Nas razões do Agravo Interno, a parte agravante afirmou que juntou os três últimos rendimentos, demonstrando que possui uma renda líquida média na quantia de quatro mil e quinhentos reais (R$4.500,00), sendo sua renda inferior inclusive ao valor das custas, ou seja, cinco mil e setecentos e oito reais (R$ 5.708,00). E que não tem como arcar com o parcelamento das custas no valor mensal de quinhentos e setenta reais (R$ 570,00).

Argumenta ainda, que em caso de condenação em honorários, o autor poderá ter que pagar 20% sobre o valor da causa, o que corresponde a doze mil reais (R$ 12.000,00), valo esse incompatível com a renda do autor.

Assim, requer a reforma da decisão, a fim de que seja concedido a gratuidade da justiça ao recorrente.

A parte recorrida apresentou suas contrarrazões ao Agravo Interno, pleiteando a manutenção da decisão atacada.

Era o que bastava relatar.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (RELATOR): Senhores Julgadores, CONHEÇO deste AGRAVO INTERNO, uma vez que o mesmo é tempestivo e atendeu a todos os requisitos de sua admissibilidade.

O cerne da questão debatida neste recurso está relacionada à reforma, ou não, da decisão que indeferiu a gratuidade ao recorrente, possibilitando ao mesmo o parcelamento do preparo recursal em até dez (10) vezes.

Sobre a matéria ora arguida, vale citar a Lei nº 1.060, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo prescrever em seu artigo 4º, in verbis:

"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família."

"§ 1°. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar esta condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".

É de se anotar que o benefício da justiça gratuita é destinado às pessoas efetivamente necessitadas, ficando, cada caso, sujeito à análise subjetiva do respectivo magistrado. Assim, é dever do julgador examinar os elementos dos autos para decidir se é, ou não, hipótese de deferimento do pedido de assistência gratuita, não sendo a declaração de pobreza presunção absoluta de impossibilidade de pagamento das custas processuais.

Desta forma, o Juiz da causa valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. E isso se deve ao fato de que, a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o Magistrado para decidir em favor do peticionário, não é, como dito, prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Magistrado a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio, cabendo ao Magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito de termo de pobreza, deferindo, ou não, o pleiteado benefício.

Em análise ao contexto, observa-se que a apelante/agravante possui uma renda considerável, de quatorze mil duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos (R$14.277,54).

Ademais, fazendo uma simulação no site deste Tribunal de Justiça, o valor do preparo recursal gira em torno de cinco mil, oitocentos e seis reais e setenta e um centavos (R$ 5.806,71), com a possibilidade de pagamento em até dez parcelas, razão pela qual entendo que deve ser mantida a decisão ora agravada.

Ademais, o comprometimento da renda com empréstimos e parcelas elevadas não enseja a concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de gestão financeira de recursos feita pela própria parte, cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado.

Neste sentido é a jurisprudência, litteris:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROMETIMENTO DA RENDA COM EMPRÉSTIMOS - GESTÃO FINANCEIRA DA PARTE. I - E necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC. II - Considerando que a parte requerente não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal. III - O comprometimento da renda com empréstimos e parcelas elevadas não enseja a concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de gestão financeira de recursos feita pela própria parte, cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado.”(TJ-MG - AI: 10000204763254001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 02/09/2020).

Assim, tendo em vista que a concessão da justiça gratuita depende da demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, tenho que tal não restou comprovado, na hipótese, razão há de ser mantida a decisão hostilizada.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo IMPROVIMENTO deste recurso, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida.

É o voto.

 

 

 

 

Teresina, 09/09/2024