RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801438-30.2023.8.18.0136 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801438-30.2023.8.18.0136

RECORRENTE: ROSELENE DO NASCIMENTO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Advogado(s) do reclamado: RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801438-30.2023.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: ROSELENE DO NASCIMENTO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que aparte autora aduz que em 01/11/2020, seu nome foi incluído nos cadastros de inadimplentes pela ré, devido ao contrato nº 26195371, no valor de R$ 1.190,21. A autora alegou que comprou um eletrodoméstico na loja Magazine Luiza por cerca de R$ 2.000,00, dividida em 12 parcelas, atrasando as duas últimas. Em 11/2022, renegociou a dívida, firmando o contrato nº 000000213218100, no valor de R$ 5.654,64, em 29 parcelas de R$ 101,89, mas passou a considerar a cobrança indevida. Ao final, requereu a retirada de seu nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais de R$ 10.000,00, inversão do ônus da prova, gratuidade judicial, e a condenação da ré em custas e honorários. Documentos foram anexados ao processo.

Após a instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, in verbis:

 

“Do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pleitos da inicial. Concedo os benefícios da gratuidade judicial à autora em razão da demonstração de sua hipossuficiência financeira, sendo esta, inclusive, assistida pela Defensoria Pública. Em decorrência, determino a extinção do feito com o consequente arquivamento dos autos, transitado em julgado.

P.R.I.C. Sem custas e nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).”

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora, interpôs recurso inominado, requerendo em suas razões, sucintamente, da inarredável necessidade de aplicar-se a inversão do ônus de prova. Da comprovação das alegações da exordial; da falha na prestação do serviço. Da responsabilidade solidária entre cedente e cessionária; do dever de indenizar os danos morais infligidos; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 09/09/2024