JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REFERENTE AO DÉBITO COBRADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DEVIDA. VALOR DA ASTREINTES RAZOÁVEL. EXISTÊNCIA DE TETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801574-74.2021.8.18.0143 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 2ª Turma Recursal - Data 23/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801574-74.2021.8.18.0143

RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI

RECORRIDO: MARIA LINA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ROGERIO DE BRITO SOUSA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REFERENTE AO DÉBITO COBRADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DEVIDA. VALOR DA ASTREINTES RAZOÁVEL. EXISTÊNCIA DE TETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação para declarar inexistência do débito objeto da presente demanda, determinando, por conseguinte, o cancelamento do aludido contrato, bem como a cessação das respectivas cobranças, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) em benefício do(a) autor(a). (ID 16216414).

Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados. (ID 16216771). 

Razões do requerido/recorrente alegando em síntese: a ausência de ato ilícito, da necessária aplicação do princípio da mitigação do próprio prejuízo, o valor excessivo das astreintes - da exclusão/redução da multa imposta. (ID 16216773).

O recorrido apresentou contrarrazões. (ID 16216776).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, esclareça-se que relação jurídica existente entre as partes se configura como de consumo, pelas características inerentes aos sujeitos participantes, conforme as definições legais de consumidor e fornecedor, a responsabilidade, portanto, é objetiva. 

Compulsando os autos constato que é incontroverso que o débito é inexistente, uma vez que não foi apresentado pelo réu nenhum contrato que justificasse a cobrança da dívida.

Dessa maneira, em que pese a alegação de ausência de ato ilícito por parte da recorrente, verifica-se nos autos que as cobranças são indevidas, devendo ser declarada inexistente, conforme reconhecido pelo magistrado de primeiro grau.

Quando o questionamento sobre as astreintes, percebo, também, que foram fixadas em um patamar razoável com teto dentro da proporcionalidade.

Assim, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Diante do exposto, voto para conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos.

Ônus de sucumbência pelas partes recorrentes nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.