“(...) O caso é de julgamento antecipado da lide, devido ser questão de direito, não existindo provas a serem produzidas.

A parte autora é servidora pública estatutária, logo, incide a regra expressa na CF/88 no seu artigo 37, inciso X, onde determina que a remuneração dos servidores públicos somente ocorre por meio de lei específica observada a iniciativa privativa do chefe do executivo, motivo pelo qual o adicional de insalubridade requerido pelos autores, mesmo previsto constitucionalmente de forma abstrata não pode ser deferido.

Não cabe ao Poder Judiciário interferir na separação de poderes e usurpar da função do chefe do executivo quando este não foi provocado a suprir a omissão legislativa.

Ante o exposto, extingo o procedimento com resolução do mérito para julgar improcedente a presente ação.

Custas e honorários na base de 15% do valor da causa sob encargo da parte autora, nas condições do artigo 98, do CPC.(...)”

Razões da recorrente, aduzindo, em síntese, o direito à percepção ao adicional de insalubridade e do retroativo dos últimos cinco anos, a previsão do adicional de insalubridade no estatuto dos servidores do Município de Itaueira-PI, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgado procedente o pedido autoral.

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

§ 2º- O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Em que pese a ausência de lei específica regulamentando o percentual devido, observo que o Estatuto dos Servidores Municipais traz a previsão do referido adicional. Importante destacar o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em casos semelhantes:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O adicional de insalubridade tem natureza pro labore faciendo e propter laborem, sua exigibilidade decorre a partir do momento em que são executadas as atividades insalubres. O apelado exerce as funções de auxiliar de serviços gerais junto a escola municipal, realizando a limpeza. 2. Para o caso, restou provado por meio de laudo pericial subscrito por perito judicial, cujo instrumento concluiu que a reclamante, executa atividades em condições insalubres. 3. Neste apelo o apelante se limitou a deduzir que não dispõe de previsão orçamentária para arcar com o ônus sucumbencial. Porém, o pagamento de insalubridade é devido, não se prestando essa alegação para eximir o ente público de sua obrigação. 4. Por outro lado, é de se considerar que a demanda, na origem, teve seu trâmite de acordo com as regras do Código de Processo Civil, inclusive a com a produção da prova pericial. Assim, resta devida a verba honorária imposta pela decisão recorrida. 5. Recurso conhecido e desprovimento, mantendo-se incólume a sentença apelada, com a majoração dos honorários fixados na sentença para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, em decorrência do que prescreve o art. 85, §1º e §11º do CPC. (TJPI |  PROCESSO Nº: 0800138-26.2021.8.18.0064 APELAÇÃO CÍVEL | Relator: José James Gomes Pereira | 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 26/04/2024) (grifo nosso)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem admitido, diante da ausência de regulamentação pelo Município, a aplicação da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho, para fins de deferimento do adicional de insalubridade para os agentes públicos. 2. Na hipótese, o apelante trabalha com limpeza e coleta de lixo urbano, no cargo de gari coletor, atividade que faz jus à percepção de adicional de 40%, conforme disposição do Anexo nº 14, da NR nº 15, do MTE. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL Nº  0800064-42.2021.8.18.0073 - Relator:  Joaquim Dias De Santana Filho. ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 19/04/2024) (grifo nosso)

Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão do adicional por meio do laudo pericial de ID. 16691056 - Págs. 39 a 50, produzido nas mesmas condições de trabalho da servidora e admitido como prova emprestada no presente processo.

De acordo com referido laudo pericial, as atividades desenvolvidas sujeitam os servidores a condições insalubres, conferindo o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo.

Por outro lado, é imperativo reconhecer a prescrição quinquenal dos créditos pleiteados em razão de fatos geradores constituídos anteriormente a 04/05/2017, ou seja, período anterior a 05 (cinco) anos da propositura desta demanda, nos termos do art. 7°, XXIX, da Constituição Federal.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para reconhecer o direito da Recorrente ao pagamento do adicional de insalubridade na razão de 40% (nível máximo) do salário base, assim como condenar o MUNICÍPIO DE ITAUEIRA a pagar as diferenças apuradas (parcelas retroativas), por simples cálculo aritmético, além dos reflexos em direitos constitucionais (férias +1/3 e 13° salário), observando-se o devido prazo prescricional. Por fim, corrija-se o valor da condenação pela TAXA SELIC (art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021), a partir de quando eram devidos os respectivos repasses. Juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 1.170 da Repercussão Geral).

Sem condenação em custas e honorários, considerando a aplicação do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e o resultado do julgamento. 

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator