Entretanto, observo que a decisão de piso não trouxe elementos bastantes para demonstrar e fundamentar a necessidade da ultima ratio.

O magistrado limitou-se a apontar os próprios elementos do tipo para justificar o ergástulo cautelar, o que constitui fundamentação inidônea. Eximiu-se de apontar qualquer elemento de gravidade concreta na conduta. Para além disso, a fundamentação empregada não trouxe nada além da previsão legal do tipo, bem como considerações acerca da tecitura social e de como o crime de roubo assola a sociedade.

Excluiu a possibilidade de aplicação de medidas cautelares com manifestação insuficientemente fundamentada, sem verificar as circunstâncias do caso concreto. Portanto, considerando que não foi observada na fundamentação, uma situação concreta, hábil a exacerbar a situação do paciente, que exigisse a postura mais severa do Estado é que se entende cabível a revogação da prisão preventiva.

É de destacar, contudo, que o estrago ao tecido social é algo a ser enfrentado, com necessidade de se proteger a ordem pública. Assim, levando em consideração todas as circunstâncias descritas, entendo que apesar de presentes os requisitos da segregação cautelar, a prisão preventiva se mostra como medida extrema e exagerada para o caso em estudo, razão pela qual a revogação da prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares é medida que se apresenta como justa e adequada.” (grifo nosso).

Como se extrai do voto condutor, a matéria referida nos presentes embargos foi expressamente apreciada pela Câmara Especializada Criminal em seu decisum colegiado, inexistindo qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Não vislumbro omissão no acórdão vergastado. O que pretende o embargante, em verdade, é a rediscussão da matéria já discutida e decidida fundamentadamente, o que é vedado em sede de aclaratórios.

De fato, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, ou ainda erro material no julgado, deverão ser rejeitados os Embargos Declaratórios.

No que se refere a situação da apreciação de embargos de declaração, com o objetivo de trancamento da Ação Penal via Habeas Corpus, esse é o entendimento pacífico dos tribunais superiores, conforme jurisprudência colacionada abaixo do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Bahia:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO COLEGIADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, o que não se verifica no caso dos autos. 2. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3. "Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no RHC n. 149.926/MG, relator Ministro OLINDO MENEZES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021)". 4. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ - EDcl nos EDcl no HC: 647603 SC 2021/0055126-0, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022)

(...)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8042557-16.2021.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma EMBARGANTE: VINICIUS DOS SANTOS GONÇALVES Advogado (s): EROTILDES HOBERT DAMACENA LIMOEIRO, MARCELO SOUSA SILVA BRITO EMBARGADO: JUIZ DE DIREITO DE EUNÁPOLIS, 1ª VARA CRIMINAL Advogado (s): DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ARGUMENTOS DA DEFESA DO EMBARGANTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A parte embargante requer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, manifestando-se a respeito dos vícios apontados, com efeito modificativo a fim de obter o trancamento da ação penal. 2. A contradição que autoriza a oposição de aclaratórios deve se dar entre as premissas do julgado, e não entre a decisão embargada e o conjunto probatório. 3. Inadmissível o trancamento da ação penal, quando não se caracteriza qualquer das teses de nulidades ou ilegalidades apresentadas. 4. Registre-se que o trancamento requerido é medida excepcionalíssima, que pressupõe a atipicidade da conduta imputada, a incidência de causa de extinção da punibilidade e, finalmente, a manifesta inexistência de justa causa em virtude de uma dúvida razoável no que tange a materialidade e/ou autoria delitivas, hipóteses estas não verificadas in casu, pelo exame da prova documental pré-constituída. Lado outro, a via estreita do habeas corpus não permite uma dilação ou revolvimento (para além dessa mesma documentação pré-constituída) do conjunto fático-probatório, sob pena de supressão de instância, vedada em nossa legislação hodierna. 5. Assim, não configurados os vícios previstos na norma de regência, os aclaratórios que apenas expressam insatisfação com o resultado do julgamento não devem ser acolhidos, nem mesmo para efeito de prequestionamento. Parecer subscrito pelo Douto Procurador de Justiça, Dr. Wellington César Lima e Silva, opinando pelo conhecimento e improvimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 8042557-16.2021.8.05.0000.1.ED, tendo como embargante VINICIUS DOS SANTOS GONÇALVES, por seus advogados constituídos Marcelo Souza Silva Brito e Erotildes Hobert Damacena Limoeiro. ACORDAM, os Desembargadores componentes da 2ª Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consoante certidão de julgamento, pelas razões a seguir aduzidas. Sala de Sessões, 2022. (data constante na certidão eletrônica de julgamento) Des. Antonio Cunha Cavalcanti Relator (assinado eletronicamente) AC04

(TJ-BA - ED: 80425571620218050000, Relator: ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso)

Com efeito, a última coisa de que se poderia acusar o acórdão embargado seria de omissão, uma vez que referida a detalhes do porquê da decisão. Conforme destacou o representante da Defensoria Pública do Estado do Piauí nas contrarrazões:

“ Destarte, o Acórdão embargado não deve ser reformado, eis que, além de ter sido bem fundamentado, está plenamente de acordo com o disposto na legislação penal e processual.

Nessa linha, evidencia-se o princípio da Liberdade como expoente primordial haja vista ser um Direito inerente a toda a pessoa humana. Ademais, o cerceamento da liberdade, ou seja, a prisão é de extrema ratio.

Na realidade, percebe-se que o Embargante, insatisfeito com o resultado do julgamento, mais precisamente com a revogação da prisão preventiva, visa tão somente rediscutir a matéria.

Assim, é gritante que a pretensão do embargante não é a de suprir eventual vício decisório, mas sim a de rediscutir a matéria.

(...)

Desse modo, mostra-se que o acórdão está devidamente fundamentado, inclusive seguindo o entendimento da Corte Superior e da Suprema Corte, não havendo, portanto, qualquer omissão no acórdão proferido.

O que se verifica do arrazoado acima é que não há omissão no acórdão embargado, em especial no que aponta o representante da Procuradoria Geral de Justiça do Piauí, com o nítido fito de rediscutir matéria já analisada pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal.

Com estas considerações, voto pela rejeição dos embargos.

É como voto.