RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO AFASTADA. CONSUMIDOR QUE FORNECEU SUA SENHA PESSOAL DO CARTÃO. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CDC, ART. 14, § 3º, INCISO II. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800372-93.2023.8.18.0013 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 09/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800372-93.2023.8.18.0013

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO

RECORRIDO: FRANCISCA RIBEIRO DA COSTA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: CAMILA RIBEIRO DE SOUSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO AFASTADA. CONSUMIDOR QUE FORNECEU SUA SENHA PESSOAL DO CARTÃO. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CDC, ART. 14, § 3º, INCISO II. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800372-93.2023.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA 
Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RECORRIDO: FRANCISCA RIBEIRO DA COSTA
Advogado do(a) RECORRIDO: CAMILA RIBEIRO DE SOUSA - PI14437-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de demanda judicial na qual a requerente afirma que sofreu o “golpe do motoboy”, no qual estelionatário se passou por funcionário da instituição financeira requerida, e informou a autora várias informações confidenciais que deveriam ser eivadas de exclusividade bancária, fazendo com que a mesma acreditasse estar falando com um representante da instituição e resultando em prejuízo financeiro de R$ 26.439,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais). Alega que no caso está caracterizada a falha na prestação de serviço, visto que a demandada permitiu que seu  sistema de dados fosse violado, constituindo fortuito interno. 

Nesses termos, requereu: Que fossem declaradas inexigíveiveis as compras efetuadas por terceiro, estelionatário, feitas no cartão de crédito da Requerente, estornando, definitivamente, os valores em aberto, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, face aos transtornos experimentados.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial nos seguintes termos: 

PELO EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial para condenar a Promovida, ao (o):

a) Pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pelas partes Requerentes no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos termos do art. 6, VI do Código de Defesa do Consumidor, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do NCPC) e correção monetária pela tabela do E. Tribunal (Provimento Conjunto 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí) desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ);

b) Declarar a inexistência do débito de R$ 33.925,78, bem como, seus consectários legais, que decorrem do débito em análise;

c) Determino LIMINARMENTE, que a requerida retire o nome da autora dos cadastros restritivos SPC/SERASA/BACEN, no prazo de 05 dias úteis, contando da intimação dessa sentença, sobre pena de multa diária de R$ 500,00 por dia, limitado R$ 10.000,00.

Inconformado com a sentença proferida, o requerido, ora recorrente, interpôs o presente recurso inominado, aduzindo em síntese que: Houve culpa exclusiva da parte recorrida/terceiros; que o golpe só pode ser aplicado em virtude da parte recorrida ter fornecido a senha do cartão de crédito para autorizar as transações bancárias mediante uso do cartão de crédito; a inexistência de defeito na prestação do serviço; a inexistência de ato ilícito imputável ao recorrente; a segurança de seus sistemas e serviços; a ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva; a não configuração de danos morais, e que no caso de manutenção da sentença, que os danos morais fossem atenuados em virtude do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. 

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Verifica-se que a parte autora foi vítima de fraude em que terceiros se passaram por funcionários do banco recorrente, efetuada através de ligação para número que constava nas costas do cartão de crédito e com utilização de informações pessoais da parte autora, de conhecimento da instituição bancária.

A recorrente alega ausência de responsabilidade objetiva sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, visto que mesmo que a parte recorrida tivesse entregue seu cartão ao fraudador, o mesmo só poderia ter realizado as compras que foram efetivadas caso tivesse acesso a senha da recorrida. 

Dessa forma, visto que foram feitos diversos gastos usufruindo-se do cartão entregue, fica evidente que no momento do recebimento, o consumidor repassou sua senha ao estelionatário, afastando qualquer responsabilidade do banco. Nesse sentido, observa-se o entendimento jurisprudencial pátrio:

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE FORNECEU SEU CARTÃO BANCÁRIO E SENHA PESSOAL RESPECTIVA PARA TERCEIRO, MEDIANTE “GOLPE DO MOTOBOY”. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ( CDC, ART. 14, § 3º, INCISO II). INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Age com culpa exclusiva a vítima do famigerado “golpe do motoboy” que entrega a terceiro seu cartão de crédito e, concomitantemente, informa a senha pessoal respectiva, proporcionando operações bancárias no limite de seu crédito, não fazendo jus à pretensão indenizatória, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Recurso ao autor conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020769-34.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 18.05.2022) (TJ-PR - APL: 00207693420218160014 Londrina 0020769-34.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Ricardo Alvarez Vianna, Data de Julgamento: 18/05/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2022)

E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE MOTOBOY. DADOS FORNECIDOS PELO TITULAR DA CONTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO A ATO DA PARTE RÉ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5043771-61.2022.4.03.6301, Relator: VALERIA CABAS FRANCO, Data de Julgamento: 17/11/2023, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/11/2023)

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. AUTORA QUE ENTREGOU A TERCEIRO SEU CARTÃO BANCÁRIO E SENHA, PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE AO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE DEIXOU DE AGIR COM CAUTELA AO FORNECER SEU CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010056257 RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 22/10/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/10/2021)

Mediante ao exposto, ressalta-se novamente que na responsabilidade por fato do serviço, segundo art. 14, § 3º  do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor será excluído de culpa se conseguir provar que o defeito não existe após a prestação do serviço ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Após uma análise detalhada dos autos, não se observa falha na prestação de serviços por parte do réu. As transações bancárias efetuadas com o cartão da recorrida ocorreram devido à sua culpa exclusiva, ao fornecer seus dados sigilosos a um terceiro, permitindo assim as transações contestadas. É importante destacar que, na sociedade contemporânea, a grande maioria das operações financeiras é realizada com o uso de senha pessoal, que funciona como uma assinatura do usuário. Portanto, é responsabilidade do usuário manter o sigilo da senha e a guarda do cartão magnético, como frequentemente alertado pelas instituições financeiras em suas campanhas informativas.

Nesse contexto, ao fornecer sua senha pessoal e cartão de crédito a um terceiro, mesmo que o autor tenha sido vítima de um golpe, ele se tornou o responsável exclusivo pelas transações realizadas posteriormente. Isso ocorreu porque não tomou o cuidado necessário para proteger seus dados e a guarda de seu cartão de crédito. Este foi o fator decisivo para as transações bancárias contestadas, que ocorreram exclusivamente devido à conduta negligente do autor, sem qualquer contribuição, mesmo indireta, do banco. Portanto, não se pode considerar que houve falha na prestação dos serviços.

Além disso, não é razoável exigir das instituições financeiras a prevenção total de ações criminosas fora de suas instalações e além de seus canais de comunicação e controle, sob pena de assunção de uma responsabilidade civil absoluta, a qual ultrapassaria o risco do empreendimento e da atividade, como é o caso.

Portanto, ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de reformar integralmente a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos contidos na exordial. 

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 01/10/2024