RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE NÃO COMPROVADO. JUNTADA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INSTRUMENTO QUE CONTEMPLA O REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, A GEOLOCALIZAÇÃO, HASH DO DOCUMENTO ORIGINAL, HORÁRIO DE CONTRATAÇÃO E CAPTURA DE SELFIE DO CONTRATANTE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AJUSTADOS. SÚMULA 18 TJPI. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804591-12.2022.8.18.0167 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 09/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804591-12.2022.8.18.0167

RECORRENTE: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamante: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RECORRIDO: MARIA LUCIA ALVES DE MESQUITA
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: PEDRO AUGUSTO BESERRA BATISTA CARNEIRO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE NÃO COMPROVADO. JUNTADA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INSTRUMENTO QUE CONTEMPLA O REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, A GEOLOCALIZAÇÃO, HASH DO DOCUMENTO ORIGINAL, HORÁRIO DE CONTRATAÇÃO E CAPTURA DE SELFIE DO CONTRATANTE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AJUSTADOS. SÚMULA 18 TJPI. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804591-12.2022.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A

RECORRIDO: MARIA LUCIA ALVES DE MESQUITA
Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO AUGUSTO BESERRA BATISTA CARNEIRO - PI17134-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a autora, originalmente impugnou contrato de empréstimo consignado de n° 22-870936997/21, o qual alega nunca ter contratado, nem ter dado anuência para qualquer pessoa contratá-los em seu nome.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: 

 Por conta disso, CONDENO o banco a restituir as parcelas descontadas, com fundamento no art. 42 do CDC, valores que devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde a citação.

Condenando também o banco requerido em danos morais num importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

No entanto, não se pode deixar de reconhecer que o dinheiro foi disponibilizado para a parte autora, que não pode se beneficiar gratuitamente dele. Desta feita, da condenação deve ser descontada a quantia que foi depositada na conta da demandante corrigida monetariamente.

Irresignado, o requerido, ora recorrente, interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: A regular contratação do referido contrato; a  comprovação de transferência de valores (TED) a recorrida; a não incidência de danos morais; a presença de todos os requisitos para que a contratação seja considerada válida, ainda que tenha sido realizada digitalmente, sendo estes o IP, a geolocalização, juntada de documentos da contratante, selfie e hash único do arquivo original.

Ausência de contrarrazões nos autos.

É o sucinto relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Alega a parte autora não ter contratado o empréstimo impugnado junto à parte requerida, ressaltando a hipótese de fraude.

Ao contestar o feito, o requerido anexou cópia do contrato firmado (ID 14661816) questionado, acompanhado de documentos pessoais da parte autora e comprovante de transferência do valor pactuado (ID 14661817).

Ressalta-se que o banco apelante colacionou aos autos, juntamente com o contrato, uma série de instrumentos que permitissem confirmar a pessoalidade na transação celebrada com o recorrido, dentre eles: A geolocalização da contratação, selfie do apelado, horário da contratação, seu endereço de IP e Hash do documento original.

Logo, presente os supracitados requisitos, é reconhecida a ausência da ilicitude na conduta adotada pela instituição financeira e portanto não há se falar em pagamento de indenização por danos morais, restituição simples ou em dobro, e tampouco que o contrato firmado entre as partes seja declarado nulo.

Os requisitos para a validade do negócio jurídico restaram preenchidos, ante a comprovação da existência do contrato de empréstimo consignado firmado pelo apelado com a aposição de sua assinatura digital por meio de biometria facial (selfie), além da juntada de documentos pessoais, e dos outros requisitos indispensáveis também seguidos durante a contratação. Observa-se o entendimento pátrio:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCONTO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO ELETRÔNICO APRESENTADO PELO RÉU – INSTRUMENTO FIRMADO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL E CAPTURA DE SELFIE – CÓDIGO HASH DO DOCUMENTO COM IP E GEOLOCALIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO AUTOR SOBRE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – ART. 373, II, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE RECURSAL – ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001570-53.2022.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 06.03.2023) (TJ-PR - APL: 00015705320228160123 Palmas 0001570-53.2022.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 06/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023)

 

*Ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimos consignados c.c. indenização por danos morais e antecipação de tutela - negada contratações de dois empréstimos - banco réu que conseguiu comprovar a validade das contratações operadas pela autora por meio eletrônico - aceite por meio eletrônico previsto no art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS 28/2008 - comprovado o cumprimento do dever de adequada e clara informação ao consumidor - comprovados os dados de geolocalização da contratante, endereço de IP, data e hora de acesso e identificação do dispositivo digital utilizado - créditos recebidos pelos negócios não negados - contratações lícitas - demanda improcedente – recurso provido.* (TJ-SP - AC: 10041171720218260637 SP 1004117-17.2021.8.26.0637, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 06/09/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2022).

 

RECURSO CÍVEL N.º 0808630-37.2022.8.20.5004 RECORRENTE: IVETE ALCÂNTARA DE ARAÚJO ADVOGADA: DRª. KENIA ALVES ROSADO RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO: DR. FELICIANO LYRA MOURA RELATOR: JUIZ RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. JUNTADA, NA CONTESTAÇÃO, DE CÓPIAS DOS CONTRATOS FIRMADOS, NOS QUAIS CONSTAM FOTOGRAFIA "SELFIE" DA AUTORA, DADOS PESSOAIS E ASSINATURA DIGITAL (COM INDICAÇÃO DA DATA, HORA, GEOLOCALIZAÇÃO, "IP" E "ID" DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA INSERIR A ASSINATURA). JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 80, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - RI: 08086303720228205004, Relator: RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 13/03/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2023).

 

Ademais, dúvidas não há de que o vínculo estabelecido entre recorrente e recorrido é regido pelas normas da Lei Consumerista, vez que se trata de relação de consumo, conforme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso as normas protetivas da referida lei.

Neste respeito, a Legislação Consumerista confere uma série de prerrogativas ao consumidor, na tentativa de equilibrar a relação de consumo, a exemplo do art. 6º, inciso VIII, do sobredito diploma legal, o qual disciplina a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte reclamante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC.

Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda.

A propósito, colaciono decisões prolatadas pelos Tribunais Pátrios:

             APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA E NÃO REFUTADA DE QUE A PARTE AUTORA SE BENEFICIOU DO CRÉDITO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA. (TJCE – Processo 0175260-90.2016.8.06.0001. Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 31ª Vara Cível; Data do julgamento: 09/07/2019; Data de registro: 09/07/2019) (G.N)

A partir do teor dos julgados colacionados, depreende-se que a regularidade da contratação de empréstimo consignado infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor pactuado ao patrimônio do aposentado, que ocorreu no caso em liça.

Reconhecida, pois, a validade do contrato impugnado, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação, devendo ser reformada a sentença guerreada.

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer e dar provimento ao recurso interposto para reformar a sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC.

Sem ônus de sucumbência ante o resultado do julgamento.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 09/10/2024