RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800251-03.2022.8.18.0142 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800251-03.2022.8.18.0142

RECORRENTE: RAIMUNDA ALVES PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DOMINGOS SILVA SANTOS, FRANCISCO WENEY NECO DA SILVA

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800251-03.2022.8.18.0142
RECORRENTE: RAIMUNDA ALVES PEREIRA 
Advogados do(a) RECORRENTE: FRANCISCO DOMINGOS SILVA SANTOS - PI16495-A, FRANCISCO WENEY NECO DA SILVA - PI14805-A
RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, na qual a autora, ora recorrente, argumenta que foi surpreendida com descontos em seus benefícios previdenciários, por supostos empréstimos consignados firmados junto ao banco réu, os quais desconhece, pleiteando, assim, a declaração de inexistência do contrato, o cancelamento do cartão, a restituição em dobro das prestações descontadas, bem como a condenação da empresa ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sobreveio sentença (ID nº 16923557) que julgou improcedente os pedidos da exordial, in verbis:

“Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC (a) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial; e (b) PROCEDENTE em parte o pedido contraposto do réu para CONDENAR a autora por litigância de má-fé, devendo pagar ao réu (b.i) multa no valor equivalente a dez por cento do valor corrigido da causa, além de (b.ii) de arcar com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de custas processuais. (...).”

Razões da parte recorrente (ID nº 16923558) alegando, em síntese: nulidade da sentença por ausência de prova da autenticidade das assinaturas e do contrato; inexistência de prova do recebimento dos valores; impugnação do laudo unilateral apresentado pelo Banco réu; afastamento da condenação em litigância de má-fé. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da inicial, ou, alternativamente, a anulação da sentença para que o Juízo a quo reconheça sua incompetência para a aferição da veracidade dos contratos apresentados, diante da necessidade de perícia grafotécnica especializada ou, caso entendam pela existência da contratação, que seja o referido contrato convertido em empréstimo consignado, com prazo determinado e parcelas fixas.

Contrarrazões da parte recorrida (ID nº 16923560), refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

 É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

 Juiz Relator

Teresina, 06/09/2024