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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Presidência do Tribunal de Justiça

PROCESSO Nº: 0700446-86.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
AGRAVANTE: ANDRE LIMA PORTELA
AGRAVADO: MUNICIPIO DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração em Agravo Interno interposto por ANDRÉ LIMA PORTELA em face de decisão terminativa desta Presidência, que deferiu o Pedido de Suspensão de Liminar proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Popular  nº 0831467-90.2019.8.18.0140, distribuído a esta Presidência.

Ocorre que, em consulta aos mencionados autos, observa-se que a ação originária já fora extinta, com resolução de mérito, por decisão já transitada em julgado.

Tais circunstâncias revelam a perda superveniente do interesse no processamento do Pedido de Suspensão de Liminar e, portanto, também a perda do objeto do presente recurso (por ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco), à vista do próprio esvaziamento da sua questão principal, que objetiva a reforma da decisão que deferiu o pedido suspensivo.

Na doutrina, o prof. Nelson Nery Junior, destaca que “recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado” (Código de processo civil comentado:e legislação extravagante : atualizado até 17 de fevereiro de 2010 / NelsonNery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 11. ed. rev. e ampl. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1002).

Bem assim, o art. 932, III, do CPC/15 e, em igual sentido o art. 91, VI,do Regimento Interno do TJ/PI, preceituam que “incumbe ao Relator: (…) -não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Ante o exposto, constatada a perda superveniente do objeto, determino a extinção do presente feito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, data no sistema.

DES. HILO DE ALMEIDA SOUSA

Presidente TJPI