poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0801417-30.2023.8.18.0047

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

APELANTE: JOANA RODRIGUES DA SILVA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA ANULADA. 1. Nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário 2. IRDR 03 TJPI. 3. Prescrição quinquenal não configurada. 4. Sentença anulada. 5. Retorno dos autos ao juízo de origem, pela inexistência de causa madura - artigo 1.013, §3º, do CPC. 6. Recurso conhecido e provido. 

DECISÃO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOANA RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro (PI), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Dano Material e Moral, movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A.

Em síntese, a autora relata descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado não contratado junto à instituição financeira demandada.

Na sentença recorrida (ID 15214544), o juízo de origem reconheceu o decurso do prazo prescricional e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso II, e art. 332, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Ao final, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa.

Insatisfeita, a autora/apelante interpôs o presente recurso (ID 15214550), alegando a inocorrência de prescrição e afirmando que o termo inicial da contagem da prescrição deve ser a data do último desconto indevido. Requereu, assim, o retorno dos à origem, para o regular prosseguimento do feito.

Em contrarrazões (ID 15214552), o Banco/apelado requereu o improvimento do recurso, para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

A Apelação Cível foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, e art. 1.013, ambos do Código de Processo Civil, dispensado o encaminhamento ao Ministério Público Superior, em observância ao Ofício Circular nº 174/2021 (ID 15338371).

É o relatório. 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise do mérito.

A apelante se insurge de sentença que declarou prescrita a pretensão de reparação civil, pelo decurso de mais de cinco anos da primeira prestação debitada dos proventos da parte autora.

Por discutir sobre falha na prestação de serviços bancários, o presente caso deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Diante disso, no tocante à matéria da prescrição, aplica-se o disposto no art. 27 da legislação consumerista, cuja pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

No entanto, sendo a relação jurídica de empréstimo bancário de obrigação diferida, conta-se o prazo prescricional da data do último desconto indevido. 

É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR 03), com a seguinte tese:

I) Nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário.

Importa destacar que o entendimento acima é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC: 

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

[...]

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

No presente caso, verificou-se que os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, em virtude do contrato n° 900059032, iniciaram em 06/2018 e finalizaram em 01/2019, conforme consta no relatório extraído pelo INSS (ID 15214540). A ação civil foi ajuizada em 08/08/2023, portanto, dentro do período de 5 (cinco) anos do último desconto. Assim, não há a incidência da prescrição.

Diante do indevido reconhecimento da ocorrência de prescrição, a sentença recorrida deve ser anulada.

Ressalte-se que não é possível a análise da regularidade da contratação discutida na presente demanda, tendo em vista que o processo não passou pela fase de produção de provas (inexistência de causa madura – art. 1.013, §3º, do CPC).

Cumpre observar que, segundo o art. 932, inciso V, “a”, do CPC, o relator tem competência monocrática para decidir o mérito do recurso, sem a necessidade de submissão ao órgão colegiado, se a decisão recorrida for contrária ao entendimento firmado em IRDR:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

[...]

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Por todo o exposto, considerando que a matéria está consolidada no IRDR 03 do TJPI, conhece-se do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando-se a sentença pela inocorrência da prescrição, com o consequente retorno dos autos à origem, para o regular processamento da demanda.

Sem honorários sucumbenciais recursais, pois descabida sua fixação em acórdão que limita-se a anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

É o voto.

Teresina, 7 de agosto de 2024.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator