RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0806234-05.2022.8.18.0167 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0806234-05.2022.8.18.0167

RECORRENTE: ARNALDO ALVES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ARNALDO ALVES DA SILVA, RODRIGO LUSTOSA VERAS

RECORRIDO: BANCO ITAU S/A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0806234-05.2022.8.18.0167
RECORRENTE: BANCO ITAU S/A
Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A
RECORRIDO: ARNALDO ALVES DA SILVA 
Advogados do(a) RECORRIDO: ARNALDO ALVES DA SILVA - PI12467-A, RODRIGO LUSTOSA VERAS - PI11311-A
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora, ora recorrida, argumenta que foi vítima de fraude cometida por terceiros junto a uma agência do Réu, na qual o falsário, passando-se pela pessoa do Autor, realizou pedido de transferência da conta de recebimento de seu benefício previdenciário e, ato contínuo, saque da quantia de R$ 8.690,00 (oito mil e seiscentos e noventa reais) contida na conta anterior do Banco o qual é realmente cliente e titular da conta. Dessa forma, requer a condenação da empresa ré em danos materiais, na quantia de R$ 8.690,00 (oito mil e seiscentos e noventa reais), e compensação pelos danos morais, também na quantia de R$ 8.690,00 (oito mil e seiscentos e noventa reais).

Sobreveio sentença (ID nº 16911479) que julgou parcialmente procedentes os pedidos, in verbis:

“Diante do exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, a prova dos autos, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, para:

1) CONDENAR o réu a restituir o valor retirado indevidamente da conta do autor na quantia de R$ 8.690,00 (oito mil e seiscentos e noventa reais) sujeito à inclusão de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (26/12/2022) e correção monetária a partir do ajuizamento da ação (16/12/2022).

4) CONDENAR o requerido a indenizar o autor, a título de danos morais, na importância de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia corrigida pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a partir desta sentença, nos termos da súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e com acréscimo de juros de mora simples de 1% ao mês (art. 406 do CC; art. 161, §1º do CTN), contados da data da citação (21/11/2022). (...).” 

Razões do recorrente (ID nº 16911480), alegando, em suma: ilegitimidade passiva; responsabilidade de terceiro; fato ocorrido fora das dependências o que exclui a responsabilidade da empresa; culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; fato externo; comportamento contraditório, pois há evidências de saques realizados; inexistência de falha na prestação de serviço; inexistência de danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial e, subsidiariamente, a redução do quantum da indenização.

Ausentes Contrarrazões da parte recorrida.

 É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Verifico que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

 Juiz Relator

Teresina, 09/09/2024