APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR – DA DECADÊNCIA – AFASTADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. MÉRITO. TARIFA BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MANTIDA. FIXAÇÃO DE LIMITAÇÃO NA ASTREINTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Preliminar – Da decadência. 1.1 No que pese as alegações do apelante, o art. 178, II, do CC, é cristalino, ou seja, o direito potestativo de anular negócio jurídico firmado sob “erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão”, deve ser considerado a data da pactuação como termo inicial, enquanto que na demanda em análise há justamente a alegação de não contratação, além de versar a respeito de defeito na prestação de serviço bancário com violação ao dever de informação, sujeitando-se, portanto, somente ao prazo prescricional. Assim, afasto a preliminar vindicada. 2 Mérito. 2.1 Ademais, no presente caso, não restou comprovada a contratação lícita da tarifa vergastada, deixando a instituição financeira de apresentar qualquer documento probatório da adesão do consumidor, como o contrato devidamente assinado com cláusula de adesão com esta opção, de modo que, competia à instituição financeira, a teor do que dispõe o artigo 373, II, do CPC, demonstrar expressamente a devida contratação e anuência da segunda apelante, entretanto, observada a inversão estabelecida no artigo 6º, VIII, do CDC, o primeiro apelante não se desincumbiu, portanto, são devidos os danos materiais, em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando as peculiaridades do caso concreto em vista o montante ora arbitrado, e na incidência dos arts. 14, 51, I e IV do CDC, e, ainda, no que preleciona o art. 595 do Código Civil. 2.2 Os argumentos levantados pelo apelante, quanto a prescrição insculpida no art. 27 do CDC, não devem prosperar, considerando que há entendimentos de Tribunais pátrios, que a cobrança indevida analisada na presente demanda é de trato sucessivo, renovando-se a cada desconto efetivado da Tarifa “CESTA B. EXPRESSO1”. Assim, é ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor contratou o serviço pelo qual está sendo cobrado, sendo imprescindível que ele tenha sido especificamente contratado. 3 DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, AFASTO A PRELIMINAR SUSCITADA DA DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO EM PARTE, reformando a sentença parcialmente, para fixar a multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), MANTENDO-SE os demais fundamentos da sentença. Inclusive na condenação das custas e honorários advocatícios que foram arbitrados em sua limitação de 20% (vinte por cento). 4 Sem parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800782-89.2023.8.18.0066 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 13/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800782-89.2023.8.18.0066

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI

APELADO: FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: MARIA TERESA GOMES CASTELO BRANCO, OSCAR WENDELL DE SOUSA RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR – DA DECADÊNCIA – AFASTADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. MÉRITO. TARIFA BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MANTIDA. FIXAÇÃO DE LIMITAÇÃO NA ASTREINTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Preliminar – Da decadência. 1.1 No que pese as alegações do apelante, o art. 178, II, do CC, é cristalino, ou seja, o direito potestativo de anular negócio jurídico firmado sob “erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão”, deve ser considerado a data da pactuação como termo inicial, enquanto que na demanda em análise há justamente a alegação de não contratação, além de versar a respeito de defeito na prestação de serviço bancário com violação ao dever de informação, sujeitando-se, portanto, somente ao prazo prescricional. Assim, afasto a preliminar vindicada. 2 Mérito. 2.1 Ademais, no presente caso, não restou comprovada a contratação lícita da tarifa vergastada, deixando a instituição financeira de apresentar qualquer documento probatório da adesão do consumidor, como o contrato devidamente assinado com cláusula de adesão com esta opção, de modo que, competia à instituição financeira, a teor do que dispõe o artigo 373, II, do CPC, demonstrar expressamente a devida contratação e anuência da segunda apelante, entretanto, observada a inversão estabelecida no artigo 6º, VIII, do CDC, o primeiro apelante não se desincumbiu, portanto, são devidos os danos materiais, em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando as peculiaridades do caso concreto em vista o montante ora arbitrado, e na incidência dos arts. 14, 51, I e IV do CDC, e, ainda, no que preleciona o art. 595 do Código Civil. 2.2 Os argumentos levantados pelo apelante, quanto a prescrição insculpida no art. 27 do CDC, não devem prosperar, considerando que há entendimentos de Tribunais pátrios, que a cobrança indevida analisada na presente demanda é de trato sucessivo, renovando-se a cada desconto efetivado da Tarifa “CESTA B. EXPRESSO1”. Assim, é ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor contratou o serviço pelo qual está sendo cobrado, sendo imprescindível que ele tenha sido especificamente contratado. 3 DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, AFASTO A PRELIMINAR SUSCITADA DA DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO EM PARTE, reformando a sentença parcialmente, para fixar a multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), MANTENDO-SE os demais fundamentos da sentença. Inclusive na condenação das custas e honorários advocatícios que foram arbitrados em sua limitação de 20% (vinte por cento). 4 Sem parecer ministerial.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800782-89.2023.8.18.0066
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. 
Advogado do(a) APELANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A

APELADO: FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogados do(a) APELADO: MARIA TERESA GOMES CASTELO BRANCO - PI19197-E, OSCAR WENDELL DE SOUSA RODRIGUES - PI19195-A

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

Relatório

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pio IX – PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS, tendo como recorrido – FRANCISCO ANTÔNIO RODRIGUES, todos qualificados e representados.

 

Em síntese, a lide versa sobre o questionamento do(a) autor(a), por conta de descontos indevidos efetuados pelo requerido, considerando a efetivação de tarifa bancária denominada “CESTA B. EXPRESSO 1” não reconhecido e autorizado.

 

A sentença com Id 15032884, em síntese, verbis:

 

(…)

 

“Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a) julgo procedente o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes que ampare as cobranças questionadas, bem como para, em consequência, determinar que a parte ré proceda, no prazo de 10 dias contados da intimação da sentença, ao seu cancelamento (caso ainda ativo), sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevidamente realizada, sem prejuízo de sua restituição em dobro; b) julgo procedente o pedido de repetição do indébito para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora, a ser oportunamente especificada por meio de liquidação, ressaltando-se que sobre o montante deverá incidir a SELIC desde a data do primeiro desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95); c) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por considerar a parte autora sucumbente em parte mínima, condeno o réu ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da indenização acima fixada”. (sic)

(…)

 

BANCO BRADESCO S/A interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, diante das fundamentações contidas no Id 15032885.

 

Custas recolhidas (Id 15032887)

 

FRANCISCO ANTÔNIO RODRIGUES devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, considerando as narrativas contidas no Id 15032891.

 

Sem parecer ministerial.

 

É o Relatório.

 

Inclua-se em pauta virtual.

 

Teresina – PI, data e assinatura do sistema.

 

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.

 

Relator

 

VOTO

 

VOTO

 

I ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos de admissibilidade de ambos os recursos, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal.

II PRELIMINAR

BANCO BRADESCO S/A em suas razões recursais (Id 15032885), suscitou preliminar quanto – prejudicial de mérito da decadência, vejamos:

 

II.1 DA DECADÊNCIA

 

BANCO BRADESCO S/A, defende que o prazo decadencial para anulação de negócio jurídico, fundado em vício do consentimento, quando a pretensão é do próprio contratante, são de 4 (quatro) anos, contados do dia em que ele foi celebrado, conforme dispõe o artigo 178, inciso II, do Código Civil. Portanto, na hipótese sub judice, defende prejudicial de mérito que cabe análise e aplicação prévia ao conhecimento da matéria de fundo, vale dizer, incide no caso em julgamento o instituto jurídico da decadência, que significa a perda do direito diante da inércia do interessado em reclamar direito que alega possuir, que aqui, estamos diante da decadência quadrienal, uma vez que o fundamento do pedido é a lesão do negócio jurídico referente a cobrança de tarifa de manutenção de conta bancária.

 

Pois bem.

 

No que pese as alegações do apelante, o art. 178, II, do CC, é cristalino, ou seja, o direito potestativo de anular negócio jurídico firmado sob “erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão”, deve ser considerado a data da pactuação como termo inicial, enquanto que na demanda em análise há justamente a alegação de não contratação, além de versar a respeito de defeito na prestação de serviço bancário com violação ao dever de informação, sujeitando-se, portanto, somente ao prazo prescricional.

 

Assim, afasto a preliminar vindicada.

 

III DO MÉRITO

 

A presente lide na origem, versa sobre divergência consumerista, isto é, alusivo a tarifa bancária imposta pelo requerido na conta corrente da parte autora, pessoa idosa, semianalfabeto, desconhecendo qualquer anuência quanto a denominada “CESTA B. EXPRESSO1”.

 

A sentença com Id 15032884, resumidamente, julgou procedente os pedidos contidos na inicial (Id 15032792), declarando a inexistência do negócio jurídico; julgou procedente o pedido de repetição do indébito para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora, a ser oportunamente especificada por meio de liquidação, ressaltando-se que sobre o montante deverá incidir a SELIC desde a data do primeiro desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95); e, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

 

Pois bem.

 

Compulsando os autos, e demais provas colacionadas, observa-se, acertada a sentença ora vindicada, uma vez que, a parte recorrida, é pessoa idosa, semianalfabeta, ou seja, consumidora com vulnerabilidade potencializada, isto é, pela vulnerabilidade fática e técnica, pois é um leigo frente a um especialista organizado em cadeia de fornecimento de serviços bancários como é o caso do apelante, que se quedou em provar que a tarifa bancária foi realizada de forma lídima, isto é, cumprindo a boa – fé, a razoabilidade e proporcionalidade, em especial, legislações pátrias vigentes que asseguram proteção máxima as pessoas mais vulneráveis.

 

Ademais, no presente caso, não restou comprovada a contratação lícita da tarifa vergastada, deixando a instituição financeira de apresentar qualquer documento probatório da adesão do consumidor, como o contrato devidamente assinado com cláusula de adesão com esta opção, de modo que, competia à instituição financeira, a teor do que dispõe o artigo 373, II, do CPC, demonstrar expressamente a devida contratação e anuência da segunda apelante, entretanto, observada a inversão estabelecida no artigo 6º, VIII, do CDC, o primeiro apelante não se desincumbiu, portanto, são devidos os danos materiais, em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando as peculiaridades do caso concreto em vista o montante ora arbitrado, e na incidência dos arts. 14, 51, I e IV do CDC, e, ainda, no que preleciona o art. 595 do Código Civil.

 

Nesse prisma, evidencie-se que uma vez aplicável o Código de Defesa do Consumidor, cabe à instituição financeira assumir os riscos inerentes ao exercício de sua atividade. Nesse sentido é o posicionamento do STJ:

“PROCESSO CIVIL E CIVIL, RECURSO ESPECIAL APRESENTADO PELO AUTOR DA AÇÃO. PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELO RÉU. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. INADMISSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O RECURSO ESPECIAL DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. [...] 2. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, à luz da teoria do risco profissional, a responsabilidade das instituições financeiras não é elidida por consistir em risco inerente à atividade econômica por elas exercidas, caracterizando o chamado fortuito interno, que não tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a atividade e o evento danoso. Precedentes. 3. A consideração pelo Tribunal de que determinados fatos não foram impugnados em contestação não pode ser revista nesta sede por força do óbice do Enunciado nº 7 da Súmula/STJ. 4. O montante fixado a título de indenização por dano moral não comporta revisão nesta sede, salvo hipóteses de patente exagero ou excessiva modicidade. Enunciado nº 7 da Súmula/STJ. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido (REsp 1091958/PR, Rel. Ministra NANCY ADRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 03/11/2011).”

 

Dessa forma, as provas existentes nos autos, levam à situação da nulidade da suposta contratação, por ausência das formalidades legais, uma vez que não consta comprovante válido da suposta contratação e anuência da “CESTA B. EXPRESSO1”.

 

Por conseguinte, os argumentos levantados pelo apelante, quanto a prescrição insculpida no art. 27 do CDC, não devem prosperar, considerando que há entendimentos de Tribunais pátrios, que a cobrança indevida analisada na presente demanda é de trato sucessivo, renovando-se a cada desconto efetivado da Tarifa “CESTA B. EXPRESSO1”. Assim, é ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor contratou o serviço pelo qual está sendo cobrado, sendo imprescindível que ele tenha sido especificamente contratado.

 

Vejamos ementário do e. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJ/AM:

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 3919/2010 BACEN. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. PRECEDENTES DO TJAM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Apesar de a pretensão declaratória de nulidade contratual ser imprescritível, os efeitos pecuniários se sujeitam à prescrição quinquenal (art. 27 do CDC). Além disso, por se tratar de uma obrigação de trato sucessivo, a prescrição renova-se a cada desconto considerado indevido. 2. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor. 3. É ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor contratou o serviço pelo qual está sendo cobrado, sendo imprescindível que ele tenha sido especificamente contratado. 4. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as modalidades tarifárias descontadas diretamente do consumidor, sob pena de configurar cobrança indevida. Entendimento do art. 6.º, III do CDC. 5. De acordo com o teor da Resolução n.º 3919/2010 do Bacen, a falta de previsão expressa da cobrança das tarifas inviabiliza os descontos correspondente a elas, os quais devem ser suspensos. 6. A cobrança indevida de valores na conta do consumidor, sem a devida comunicação, reduzindo a capacidade financeira e surpreendendo-o por um desconto inesperado, não constitui mero aborrecimento, sendo devida a condenação em danos morais em valor proporcional e razoável. Precedente dessa Corte de Justiça. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - AC: 06116793020188040001 AM 0611679-30.2018.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 24/02/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021)

Igualmente, a título de esclarecimento e seguindo o Informativo 720 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649 – MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1061) (Info 720). (grifamos).

Nesse prisma, o cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico em litígio, tem a função precípua de garantir que os analfabetos/semianalfabetos tenham ciência do que estão contratando, isto é, manifestando sua vontade, de modo que, estejam conscientes em qualquer realização negocial administrativa e/ou jurídica.

Quanto a ausência de limite na multa fixada na sentença, impõe-se limitações, para não incorrer em enriquecimento ilícito, entretanto, ficou patente o fumus boni iuris e periculum in mora nos moldes do art. 300 do CPC.

Com efeito, e por rigor, salutar a reforma da sentença, somente no aspecto da ausência de limite na multa fixada, e nas demais fundamentações ficam mantidas, isto é, não passível de reforma, inclusive na repetição do indébito cravada no art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, vislumbra-se que o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo recorrido, e o ato lesivo praticado pelo apelante, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, foram suficientes para reparar os danos em sentença.

V DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, AFASTO A PRELIMINAR SUSCITADA DA DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO EM PARTE, reformando a sentença parcialmente, para fixar a multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), MANTENDO-SE os demais fundamentos da sentença. Inclusive na condenação das custas e honorários advocatícios que foram arbitrados em sua limitação de 20% (vinte por cento).

Sem parecer ministerial.

É o voto.

 

Teresina, 12/09/2024