Recurso inominado. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento de plano. Multa cobrada por fidelidade. Ausência de comprovação da contratação da fidelidade pela parte autora. Contrato apresentado sem assinatura. Cobrança indevida. Impossibilidade de reforma da sentença. Principio da proibição da reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800898-09.2022.8.18.0009 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 2ª Turma Recursal - Data 23/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800898-09.2022.8.18.0009

RECORRENTE: TIM S.A
REPRESENTANTE: TIM S.A

Advogado(s) do reclamante: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RECORRIDO: L F LIMA SERVICOS CONTABEIS LTDA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

Recurso inominado. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento de plano. Multa cobrada por fidelidade. Ausência de comprovação da contratação da fidelidade pela parte autora. Contrato apresentado sem assinatura. Cobrança indevida. Impossibilidade de reforma da sentença. Principio da proibição da reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

Visa o recurso a reforma total da sentença que nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, julgou procedente em parte o pedido para declarar a inexistência parcial do débito questionado, referente à multa de fidelidade contratual, e seus encargos, declarar a nulidade da cláusula 3.1 do contrato de ID 32100043, para permitir a cobrança, pela empresa, de apenas 20% (vinte por cento) da mensalidade contratada no valor de R$ 89,98 (oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), referente ao período remanescente, sendo indevido qualquer outro desconto, determinou que a requerida exclua o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, pelos débitos oriundos da multa de fidelidade declarada nula, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). Julgou improcedentes os demais pedidos, pelas razões expostas na fundamentação. (ID 16175673).

Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados.

Sustenta o recorrente/requerida em suas razões: a imperativa reforma da sentença em relação a declaração de inexistência da multa. (ID 16175691).

Contrarrazões da parte recorrida não apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O cerne da questão posta em recurso é se houve ou não a contratação do plano fidelidade pelo autor.

Observando o conjunto probatório existente nos autos, não houve a comprovação de ciência expressa do autor de que estava adquirindo o referido plano condicionado a uma multa caso o cancelasse antes de um determinado período.

Isso porque o contrato juntado aos autos não consta assinatura, o que impossibilita a verificação de conhecimento dos termos da contratação ali constantes.

No entanto, não há possibilidade de reformar a sentença neste ponto, uma vez que o recurso interposto foi da requerida.

Diante disso, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Custas e honorários pelo recorrente vencido, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.

Assinado e datado eletronicamente.