EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CC. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É de 3 (três) anos o prazo prescricional para a pretensão à reparação civil consistente na inclusão indevida no cadastro de inadimplentes (inciso V, do § 3º, do artigo 206, do Código Civil). 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data na qual o autor tomou ciência da negativação. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801107-64.2022.8.18.0045 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801107-64.2022.8.18.0045

APELANTE: JOAO FRANCISCO SOARES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO

APELADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CC. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É de 3 (três) anos o prazo prescricional para a pretensão à reparação civil consistente na inclusão indevida no cadastro de inadimplentes (inciso V, do § 3º, do artigo 206, do Código Civil).

2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data na qual o autor tomou ciência da negativação.

3. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801107-64.2022.8.18.0045

Origem: 

APELANTE: JOAO FRANCISCO SOARES DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO - PI11091-A

APELADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO FRANCISCO SOARES DA SILVA, contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí/PI, prolatada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de BANCO LOSANGO S/A, ora apelado.

A sentença recorrida (ID 17070285), julgou improcedente os pedidos exordiais, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC, por considerar o Magistrado de piso que “entre a data do encerramento do contrato e data da propositura desta ação decorreu mais de 05 (cinco) anos, o que demonstra ter ocorrido à prescrição”.

 Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso (ID 17070291), afirmando que não há se falar em prescrição no presente caso. Aduz que o caso trata-se de negativação indevida, por suposta dívida prescrita, eis que datada de 2008. Esclarece que a negativação de dívida prescrita configura ato ilícito e gera dano moral, vez que sua honra restou claramente violada. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja anulada, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular prosseguimento do feito.

 Nas contrarrazões (ID 17070295), o apelado argue, em síntese, pela manutenção da sentença vergastada.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal (ID 17260150).

 É o relatório.

 Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

VOTO

 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

A Apelação Cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

II – DO MÉRITO

Na origem, a apelante ajuizou a presente ação pretendendo o recebimento de indenização por danos morais por negativação indevida de seu nome.

Na sentença, o Magistrado a quo entendeu prescrita a pretensão autoral, por considerar que “entre a data do encerramento do contrato e data da propositura desta ação decorreu mais de 05 (cinco) anos, o que demonstra ter ocorrido à prescrição”.

No entanto, entendo que a sentença comporta reparo, consoante fundamentação a seguir exposta.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais decorrente de negativação indevida, aplicam-se os prazos prescricionais referentes à reparação civil. Nestes casos, a pretensão prescreve no período de 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil.

Nesse sentido, tem decidido os demais Tribunais Pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRESCRIÇÃO – REJEITADA – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET – CANCELAMENTO REALIZADO PELO CONSUMIDOR – CONTINUIDADE DE EMISSÃO DE FATURAS QUE GERARAM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –– JUROS DE MORA – CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional de três anos para o ajuizamento da pretensão de reparação civil, em razão dos danos decorrentes de negativação indevida de nome em cadastro de inadimplentes (artigo 206, § 3º, V, do Código Civil), tem início na data da ciência inequívoca do registro. Não há falar em prescrição, se a autora tomou ciência da negativação indevida dias antes do ajuizamento da ação. Demonstrado pela autora o dano moral (in ré ipsa) advindo da falha na prestação de serviço da operadora de telefonia, consistente na cobrança e negativação indevida de seu nome, enseja o dever de indenizar. Deve ser mantida a indenização por dano moral fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em harmonia com os elementos dos autos. Nas obrigações contratuais, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo art. 405 do Código Civil.

(TJ-MT 10035784720208110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 08/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022). (grifei)

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE DEFESA REJEITADA EM SENTENÇA - PREJUDICIAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - CONHECIMENTO DA NEGATIVAÇÃO. No caso em que a improcedência se baseia em fundamento único, as contrarrazões representam meio idôneo para devolver à Instância Revisora o conhecimento das matérias de defesa que foram rejeitadas. É de três anos o prazo prescricional incidente sobre a pretensão indenizatória, decorrente de negativação indevida. O termo inicial da contagem do prazo prescricional não é a data da inclusão da restrição junto ao SPC/SERASA, mas a data na qual a autora/apelante tomou ciência da negativação.

(TJ-MG - AC: 10000211895552001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022). (grifei)

No caso em exame, a apelante declara que só tomou ciência da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes ao tentar celebrar transação comercial, porém, deixou de informar a data em que tal fato ocorreu.

Portanto, não há nos autos mínima comprovação de efetiva ciência pela apelante da negativação. Logo, à míngua de subsídio apto a corroborar termo inicial do prazo trienal, não se há falar em prescrição da pretensão inicial.

No caso, é de se destacar que a instituição financeira também não fora instada a apresentar notificação da negativação do nome da apelante.

Desse modo, entendo que merece ser acolhida a alegação da parte apelante para que seja anulada a sentença vergastada.

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, VOTO, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso, a fim de se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.

É como voto.

 

Teresina, 10/09/2024