EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARENTESCO DA AUTORA COM A TESTEMUNHA. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CPC. SEM QUALQUER OMISSÃO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802077-17.2021.8.18.0072 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 05/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0802077-17.2021.8.18.0072

EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

EMBARGADO: RAIMUNDO FERREIRA GOMES, BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARENTESCO DA AUTORA COM A TESTEMUNHA. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CPC. SEM QUALQUER OMISSÃO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, á unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Diante do caráter protelatório do presente recurso, aplico a multa de 2% sobre o valor da causa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

I – RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A em face do acórdão que conheceu e deu provimento ao presente recurso de apelação, interposto pelo Embargada.

Em suas razões, a Embargante alega omissão da decisão quanto a relação de parentesco entre a autora e a testemunha subscrita no contrato.

 A parte embargada apresentou contrarrazões alegando que não há omissão, uma vez que o contrato não obedeceu os requisitos previstos no art. 595 do Código de Processo Civil e por fim alega tratar-se de recurso meramente protelatório.

É o relatório.

VOTO

II - FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Preconiza o C. Superior Tribunal de Justiça que os embargos de declaração têm por finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão da questão já resolvida. (STJ, Edcl no AgRg nos EAResp 620940/RS, Ministro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14.09.2016).

III - DA OMISSÃO QUANTO O PARENTESCO ENTRE A AUTORA E A TESTEMUNHA

A parte autora alega que há omissão na decisão embargada quanto a relação de parentesco entre a parte autora, ora embargada, e uma das testemunhas que assinou o contrato.

Vejamos o teor do acórdão ID 15437390:

“No caso dos autos, embora o banco tenha demonstrado a existência de instrumento no qual conste a suposta aposição da digital do requerente, tal documento é insuficiente para o reconhecimento da validade jurídica do ajuste. Isto porque, o art. 595 do CPC impõe a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas.

Percebe-se, portanto, que a instituição financeira recorrente não fez prova contundente da regularização da contratação, pois, tratando-se de contratação com pessoa analfabeta, o contrato núm. 3099246914 juntado aos autos no ID 13410876, carece de assinatura a rogo.

Nesse sentido, em razão da ausência de participação de outras 3 (três) pessoas estranhas ao contrato, duas testemunhas e o assinante a rogo, revela-se inválido o negócio jurídico, posto estar em desconformidade com as exigências legais. Sendo assim, o contrato é nulo, uma vez que não observou a forma prescrita em lei.”

A partir da análise do trecho acima, percebe-se que o acórdão reconheceu a regularidade da contratação, tendo em vista não cumprir os requisitos necessários para a pactuação com pessoa não alfabetizada.

O fato de uma das testemunhas possuírem relação de parentesco com a autora não torna desnecessária assinatura a rogo mediante três pessoas estranhas ao contrato, não sendo possível, portanto reconhecer qualquer erro, omissão ou contradição no presente acórdão. Trata-se, portanto, de recurso meramente protelatório.

IV - DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos.

Diante do caráter protelatório do presente recurso, aplico a multa de 2% sobre o valor da causa prevista no art. 1026, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Sessão do Plenário Virtual - 2ª C. E. Cível - 23/08/2024 a 30/08/2024, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de agosto de 2024.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -