PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO – NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO – NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS DE NATUREZA MORAL PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexistem razões para a reforma de sentença de improcedência quando a parte interessada não tenha se desincumbido do ônus processual que lhe competia, em especial quanto aos danos morais alegados. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805124-06.2022.8.18.0026 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 20/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805124-06.2022.8.18.0026

APELANTE: FRANCISCA BEATRIZ BRITO ALMEIDA

Advogado(s) do reclamante: MARIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO

APELADO: EQUATORIAL ENERGIA S/A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO – NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO – NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS DE NATUREZA MORAL PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.

1. Inexistem razões para a reforma de sentença de improcedência quando a parte interessada não tenha se desincumbido do ônus processual que lhe competia, em especial quanto aos danos morais alegados.

2. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0805124-06.2022.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: FRANCISCA BEATRIZ BRITO ALMEIDA 
Advogado do(a) APELANTE: MARIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO - PI11619-A

APELADO: EQUATORIAL ENERGIA S/A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de apelação intentada por Francisca Beatriz Brito Almeida, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, com repetição de indébito e cancelamento de contrato, que propusera em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, ora apelada, a fim de reformar a sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos veiculados na exordial.

Na petição inaugural, no quanto basta relatar, a apelante contou ter sido surpreendida com a cobrança, em sua fatura de fornecimento de energia, de um seguro, denominado “lar protegido”. Garantiu desconhecer a referida contratação, pelo que pediu a devolução do indébito, indenização por danos morais e a cessação das cobranças.

O douto magistrado, em suma, declarou inexigíveis as ditas cobranças, condenando ainda a apelada a restituir em dobro os valores indevidamente pagos, com correção monetária pela SELIC, a contar do desembolso de cada parcela. Julgou improcedentes, contudo, os pedidos quanto à indenização por danos morais, por entender inexistentes prejuízos de tal natureza. Diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento dos honorários de seus respectivos causídicos; quanto às custas processuais, impôs tais despesas à apelada.

Inconformada, a apelante, em síntese, pede a reforma da sentença de modo a ver nela incluída a condenação da apelada a indenizar-lhe os danos morais que garante ter sofrido.

Relata ser lavradora, pessoa simples, e que sofreu angústias ao se ver cobrada por serviços não contratados, apresentando julgados quanto à matéria e suscitando a proteção ao consumidor, concedida pela legislação pertinente.

Pede, nestes termos, a reforma do julgado, com a integral procedência dos seus pleitos quanto à indenização por danos morais, pedindo-a no patamar de R$ 20.000,00.

Em suas contrarrazões, a apelada garante inexistir fundamento aos pleitos indenizatórios, sobretudo por ter cancelado o seguro contratado após pedido da apelante, concluindo pela manutenção da sentença em sua integralidade.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

 

VOTO

O senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (Votando): A apelante, como visto, alega que a sentença mereceria reforma, garantindo a ocorrência de dano passível de indenização.

O deslinde da questão é bastante simples, como claramente delimitado na sentença recorrida, no seu seguinte trecho:

“É certo que a cobrança por serviço de seguro não contratado, pode ter causado algum aborrecimento à parte autora. Tal transtorno, porém, não é suficiente para ensejar dano moral passível de indenização.

Ao que parece, a requerente sequer havia notado as cobranças até então. Não se trata de efetivo prejuízo moral, decorrente de ato ilícito praticado pelo agente causador. Trata-se de mero descumprimento de questão contratual, cabendo observar que, para compor a demora no ressarcimento, incidem a correção do débito e os juros de mora.

Configura dano moral a lesão capaz de causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação, de modo a interferir no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia, e desequilíbrio ao seu bem-estar. Não verifico no caso exposição da parte autora à situação vexatória. Não houve inscrição de seus dados em cadastros de inadimplentes. Não ocorreu fato de gravidade suficiente para causar desequilíbrio ao bem-estar, ou sofrimento psicológico capaz de configurar ato ilícito ensejador de dano moral.

O mero dissabor, aborrecimento, irritação ou sensibilidade exacerbada não são suficientes para ensejar indenização por dano moral, pois não são suficientes para romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Enfim, seja pela ausência de dolo; seja pela pouca gravidade da situação; seja pela mínima repercussão do fato na vida da requerente; temos que o pedido indenizatório é improcedente.”

De fato, não obstante os argumentos da apelante, inexistem elementos nos autos capazes de sequer ensejar a presunção de sofrimento psicológico, elemento essencial à indenização pretendida. Neste sentido, o seguinte aresto, in verbis, bem enfatizando que o mero dissabor não configura dano moral:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.

1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico.

2.1 O Tribunal a quo destacou que "tais fatos ultrapassam mero aborrecimento cotidiano ou simples descumprimento contratual". Rever tal posicionamento esbarra no intransponível óbice da Súmula n. 7/STJ.

3. Ainda, rever o quantum indenizatório fixado na origem em sede de recurso especial, só encontra respaldo quando os valores são irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos.

Precedentes.

Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 1.999.359/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.)

Assim sendo, não tendo a apelante conseguido apresentar, em seu recurso, elementos suficientes à desconstituição da decisão proferida, não há porque se cogitar de sua modificação.

Diante do exposto e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DENEGADO PROVIMENTO ao recurso, a fim de que se mantenha incólume a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão de a apelante já ter sido vencedora, ainda que em parte, na ação de origem.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

 

Teresina, 19/09/2024