JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. PLATAFORMA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. DANOS OCASIONADOS AO MOTORISTA PELOS USUÁRIOS QUE CONTRATARAM SEUS SERVIÇOS. ASSALTO. FORTUITO EXTERNO. ROMPE-SE O NEXO CAUSAL E ELIMINA O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800660-16.2022.8.18.0162 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 29/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800660-16.2022.8.18.0162

RECORRENTE: BERGSON MARTINS DE PINHO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA

Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. PLATAFORMA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. DANOS OCASIONADOS AO MOTORISTA PELOS USUÁRIOS QUE CONTRATARAM SEUS SERVIÇOS. ASSALTO. FORTUITO EXTERNO. ROMPE-SE O NEXO CAUSAL E ELIMINA O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES ajuizada por BERGSON MARTINS DE PINHO em face do 99 TECNOLOGIA LTDA, em que o autor, ora recorrente, narra que trabalhava como motorista autônomo através do aplicativo da Ré, ora recorrida, e que foi assaltado por três pessoas armadas, sendo-lhe subtraído o carro do autor e pertences pessoais. Sustenta que ao entrar em contato com a plataforma, não foi devidamente assistido. Afirma que um menor de idade teria utilizado os dados de sua mãe para realizar o cadastro na plataforma e cometer o crime contra o autor. Por tais razões ingressou em juízo, pleiteando a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 2.402,00 (dois mil quatrocentos e dois reais), lucros cessantes no montante de R$ 1.370,53 (mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e três centavos), além de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, e resolvo a lide mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando procedente todos os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 25/09/2024