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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0755810-38.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO DIAS FAGUNDES
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NÃO COMUNICA AO JUÍZO DE ORIGEM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, ADVINDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO impetrado por  MARIA DO SOCORRO DIAS FAGUNDES, devidamente qualificada nos autos, em face da decisão dos autos do processo nº 0809156-66.2023.8.18.0140, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Teresina/PI, que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita.

Decisão, em ID. 13770682, deferindo parcialmente pedido de tutela recursal.

Sem contrarrazões.

É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO impetrado por  MARIA DO SOCORRO DIAS FAGUNDES, devidamente qualificada nos autos, em face da decisão dos autos do processo nº 0809156-66.2023.8.18.0140, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Teresina/PI, que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita.

Realizando consulta ex officio, junto ao sistema Pje 1º grau, este relator constatou que a ação originária (nº 0809156-66.2023.8.18.0140) fora julgada, por meio de sentença proferida, em 29 de setembro de 2023, Id. 47225738, dos autos originários, com fulcro no art. 485, IV do CPC, extinguindo o feito sem análise do mérito, inclusive, já estando definitivamente arquivado.

Consigne-se, conforme precedente do STJ no julgamento do REsp nº 1.708.609-PR, que a finalidade dos dispositivos do art. 1.018 do CPC é a de possibilitar ao juiz de primeiro grau o exercício do juízo de retratação sobre suas decisões interlocutórias e à parte adversária o exercício do contraditório, impondo-se que tenham efetivo e incontroverso conhecimento da interposição do agravo de instrumento.

Portanto, a parte agravante deve, ao menos, comunicar ao Juízo a quo a interposição do recurso, sob pena de haver consequências processuais.

No entanto, tem-se que no presente caso, analisando aos autos de origem, vale ressaltar que o feito originário fora julgado em momento anterior à prolação da decisão de Id. 13770682 dos autos do presente agravo, que fora proferida em 23.10.2023.

De mais a mais, registro a parte agravante sequer comunicou a interposição do presente recurso, sendo então sentenciando, antes mesmo do conhecimento da decisão de Id. 13770682 dos autos do presente agravo.

Destarte, o agravo interposto contra a r decisão interlocutória perdeu o seu objeto, e o recurso não deve, pois, ser conhecido, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, eis que manifestamente inadmissível.

Assim, como dito, o agravo perdeu o seu objeto, já que o feito foi sentenciado, não podendo ser conhecido o recurso. Ato contínuo, torno sem efeito a decisão de ID. 13770682 dos autos do presente agravo.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina, datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

RELATOR