poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0751977-12.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Colação de Grau]
AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA
AGRAVADO: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE SA

AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL. 1. Em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau, constata-se que a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA n° 0805076-59.2023.8.18.0140, sob a qual se insurge o Agravo em deslinde, fora sentenciada em 01/07/2024. Resta, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIZ FERNANDO PEREIRA DE SÁ, em face do acórdão de ID. 15525966, que, por maioria de votos, julgou conhecido e parcialmente provido o Agravo de Instrumento em epígrafe, a fim de determinar o retorno do agravado à IES para ultimar a carga horária obrigatória, nos termos do voto divergente.

Inconformado, o embargante pleiteia a reforma do julgado, a fim de que sejam “restabelecidos os efeitos da antecipação da colação de grau do autor, mantendo a situação já consolidada, ou seja, que o recorrente permaneça com sua inscrição regular no CRM e continue cursando o Programa de Residência em Psiquiatria sem necessidade de retorno a Instituição de Ensino Superior para concluir horas-aula de internato”.

A embargada apresenta contrarrazões ao recurso, ID. 18347855, pugnando pela manutenção do decisum.

É o relatório.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau, constata-se que a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA n° 0805076-59.2023.8.18.0140, da qual se insurge o Agravo em deslinde, fora sentenciada em 01/07/2024. Resta, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

De fato, a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Agravo de Instrumento.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital