JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DA VIAGEM PELO AUTOR. REEMBOLSO DEVIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800281-09.2023.8.18.0011 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800281-09.2023.8.18.0011

RECORRENTE: CLAUDIANE MENDES DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: ISRAEL CARVALHO ALVES VIEIRA

RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA.

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DA VIAGEM PELO AUTOR. REEMBOLSO DEVIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARTE.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800281-09.2023.8.18.0011
Origem: 
RECORRENTE: CLAUDIANE MENDES DE CARVALHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ISRAEL CARVALHO ALVES VIEIRA - PI21456-A

RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA.
Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta pela parte autora, pleiteando a condenação da requerida em danos materiais, consistente no valor de R$ 2.157,66 (dois mil cento e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos), a título de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas e indenização moral.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial, in verbis:

“Diante do exposto, nos termos da fundamentação já apresentada, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos das partes autoras, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e extingo o processo com resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios, consoante disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.”

A parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo: do cancelamento da viagem – falta de assistência ao consumidor – má prestação do serviço e caracterização dos danos morais; - as relações de consumo e o dever de informação; liberdade de escolha; do enriquecimento ilícito; do quantum indenizatório. Por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Incontroversa a incidência do regramento consumerista ao caso em apreço, vez que o Recorrente e a Recorrida se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus arts. 2º e 3º. Presente, outrossim, o requisito objetivo para a configuração da relação de consumo, qual seja, o fornecimento de serviços por parte dos requeridos, conforme o art. 3º, §2º, também do CDC.

O caso em análise cinge-se ao reembolso de valores pagos pelo recorrente a título de aquisição de passagens aéreas não usufruídas. 

Compulsando os autos, verifico que o requerente instruiu sua exordial com a demonstração da aquisição das passagens aéreas e cancelamento destas. Reputo incontroverso que o consumidor procedeu a prévia comunicação de sua desistência ao voo contratado.

A cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é lícita, mas o valor não pode ser exorbitante, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC. Assim, faz jus ao Recorrente em seu pleito pela condenação da requerida à restituição dos valores pagos, sob pena de injusto enriquecimento em detrimento do consumidor hipossuficiente. 

Consoante se observa dos dispositivos mencionados, no caso de o consumidor optar pelo recebimento do reembolso, estará este sujeito a eventuais penalidades contratuais.

Por oportuno, no que concerne ao transporte de pessoas dispõe o Código Civil, in verbis:

“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Outrossim, acerca da matéria, a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, editou a Portaria nº 676/GC-5, a seguir transcrita:

“Seção III

Do Reembolso

Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:

I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e

II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso.

§ 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.

§ 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação.

No caso em comento, cumpre ponderar acerca do “quantum” retido pela companhia aérea.

É sabido que a cobrança da chamada “taxa de cancelamento” é utilizada de forma a compor a oferta, na medida em que as tarifas mais baratas têm uma taxa maior que as demais. Assim, ao mesmo tempo que a empresa aufere lucros com a venda de passagens, distribui os riscos do empreendimento ao consumidor, cobrando pela devolução do valor pago para remarcar a viagem ou desistir dela.

Em tal contexto, há desvantagem exagerada do consumidor com a cobrança de multa nos moldes em que se encontra atualmente no mercado do transporte aéreo, razão pela qual o regramento consumerista reputa tais cláusulas leoninas como nulas, nos termos do art. 51 do CDC.

Assim, a resolução supracitada é mais favorável ao consumidor, amparando-o ante a sua hipossuficiência, portanto, entendo que a retenção de 10%  (dez por cento) a título de ressarcimento pelo rompimento contratual se mostra adequado ao caso concreto, ou seja, o valor de R$ 2.157,66 (dois mil cento e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos), pago pelo autor deverá ser restituído, todavia, abatido o percentual de 10%, ou seja, R$ 215,76 (duzentos e quinze reais e setenta e seis centavos), à título de “taxa de cancelamento”. 

Desse modo, é devida a restituição, na forma simples, da quantia de R$ 1.941,90 (mil novecentos e quarenta e um reais e noventa centavos), com os acréscimos legais.

No que concerne ao pedido de indenização moral, não vislumbro evidenciada ofensa aos direitos personalíssimos do Recorrente, situação vexatória ou demonstração de abalo moral e/ou psicológico suportado pelo autor, razão pela qual, julgo improcedente o pedido de indenização moral. 

Diante do exposto, conheço do recurso, para dar-lhe parcial provimento, para Condenar a Recorrida a reembolsara quantia de R$ 1.941,90 (mil novecentos e quarenta e um reais e noventa centavos), na forma simples, acrescidos de juros de 1% a.m, desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, consoante tabela praticada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado. No mais, mantenho a sentença a quo em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 09/09/2024