RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. LESÕES CORPORAIS E ABALOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELO DEMANDANTE, O QUE IMPLICA DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM POLICIAL. EXCESSO. PROVA. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0836866-61.2023.8.18.0140 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0836866-61.2023.8.18.0140

RECORRENTE: ROMULO DA COSTA NASCIMENTO, ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: GIVAGO GOMES COSTA, LUCAS OZORIO RIBEIRO

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, ROMULO DA COSTA NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: LUCAS OZORIO RIBEIRO, GIVAGO GOMES COSTA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. LESÕES CORPORAIS E ABALOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELO DEMANDANTE, O QUE IMPLICA DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM POLICIAL. EXCESSO. PROVA. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0836866-61.2023.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: ROMULO DA COSTA NASCIMENTO, 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI 
Advogados do(a) RECORRENTE: GIVAGO GOMES COSTA - PI22200-A, LUCAS OZORIO RIBEIRO - PI19127-A

RECORRIDO: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, ROMULO DA COSTA NASCIMENTO
Advogados do(a) RECORRIDO: GIVAGO GOMES COSTA - PI22200-A, LUCAS OZORIO RIBEIRO - PI19127-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Visa o presente recurso a reforma da sentença que JULGOU   PROCEDENTE a presente ação condenando o demandado a pagar ao demandante o valor de R$4.000,00 (quatro mil  reais) correspondente a indenização por dano moral, valor a ser corrigido e atualizado monetariamente na forma da lei.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado requerendo, em síntese, a majoração do valor arbitrado na indenização à título de dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Também inconformado com a sentença proferida, a parte requerida aduziu em suas razões: mérito recursal – ausência de lastro probatório nas questões centrais; da não configuração da responsabilidade civil do estado; ausência de dano. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório sucinto. 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei nº 12.253/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

Lei nº 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

 

Lei nº 9.099/95:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento aos recursos, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 01/10/2024