poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0823268-40.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]
APELANTE: ALCIMAR SOARES NUNES
APELADO: BANCO BRADESCO SA

DECISÃO TERMINATIVA

RELATÓRIO:

Trata-se de Apelação Cível interposta por ALCIMAR SOARES NUNES em face do BANCO BRADESCO S/A, visando anular a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus, nos autos da Ação Ordinária nº 0823268-40.2023.8.18.0140. 

Na sentença (ID 17468654), o Magistrado “a quo” extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321 e 485, I, do CPC, diante do descumprimento da determinação judicial para juntada de procuração com poderes assinada pela parte autora; comprovante de residência em seu nome no território da Comarca de Bom Jesus-PI; extratos bancários e declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada, todos referentes ao mês de ajuizamento da presente demanda.

Nas razões recursais (ID. 17468661), o autor aduz que juntada de tais documentos representa excesso de formalismo e requer que seja reformada in totum a sentença, de forma que os autos voltem a origem para o normal prosseguimento do feito até o julgamento do mérito.

Em sede de contrarrazões (ID. 17468663), o banco requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença vergastada em todos os seus termos.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

Do exame dos autos, verifico que o juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por não ter a parte providenciado a emenda à inicial e à juntada de documentos, como extratos bancários e comprovante de endereço.

Todavia, não poderia ter assim procedido, porque não é o juízo competente para processar e julgar o feito, mas sim o juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina, conforme acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 0761557-66.2023.8.18.0000.

Consoante consignado no julgamento do referido agravo de instrumento:

Ante o exposto, conheço do PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para cassar a decisão agravada.

“Determino que seja a ação originária processada e julgada na 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina”.

Cumpra-se.

Além disso, se a 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus é incompetente para processar e julgar o feito, não poderia ter exigido comprovante de endereço do autor referente à cidade de Bom Jesus, já que ele reside em Redenção do Gurgueia.

Dessa forma, deve ser anulada a sentença porque foi proferida pelo juízo incompetente da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus e determinada a remessa dos autos a 8ª Vara Cível de Teresina.

 DECISÃO

Diante do exposto, determino a remessa dos autos a 8ª Vara Cível de Teresina, para processar e julgar o feito, conforme determinado no julgamento do agravo de instrumento nº 0761557-66.2023.8.18.0000.

Intimem-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 6 de agosto de 2024.