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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0803893-89.2023.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

APELADO: SILVANA MARIA DE ARAUJO SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC, a desistência do recurso, independentemente da anuência do recorrido.

Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Hyundai Capital Brasil S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, movida em desfavor de Silvana Maria de Araújo Santos, ora Apelada.

Analisando os autos, constata-se, em petição colacionada pela parte Apelante (ID 18869569), o requerimento da desistência do presente recurso, com fundamento no art. 998, do CPC.

É o relatório.

Decido.

Pois bem. No que diz respeito à admissibilidade recursal, cumpre salientar que o art. 932, III, do CPC, traz a disposição a seguir:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Por sua vez, o art. 998, do mesmo diploma legal, assenta que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

A respeito do tema, já se posicionou o E. STJ:

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. REQUISITOS OBJETIVOS VERIFICADOS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. ART. 988 DO CPC/2015. I - O CPC/2015 autoriza a parte recorrente, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Considerando que há procuração nos autos com poderes para desistir (fl.16), é correta a decisão que homologa a desistência do recurso interposto. A desistência do recurso faz prevalecer as decisões de mérito anteriores à interposição do recurso. II - A renúncia do direito em que se funda a ação, não foi apresentada, logo não há razão para tratar do tema nos autos, nem dos efeitos da sua falta em processo administrativo de parcelamento tributário. III - Agravo interno improvido.” (STJ - SEGUNDA TURMA - AgInt na PET no AREsp nº 1.083.375/MG -Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO. j. 04/09/2018. DJe 11/09/2018) (grifei)

Com base nessas considerações e nas disposições dos artigos 932, III c/c art. 998 do CPC, homologo o pedido de desistência do Apelante e, por consequência, deixo de conhecer o recurso, em razão da manifesta inadmissibilidade.

Custas processuais a cargo do Recorrente.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 6 de agosto de 2024.