JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO LIMINAR. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTOR NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800186-28.2023.8.18.0027 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 13/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800186-28.2023.8.18.0027

RECORRENTE: KLEBER JONES ROCHA NOGUEIRA SEGUNDO LTDA

Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE VASCONCELOS DE SOUSA, VALERIA RODRIGUES MASCARENHAS

RECORRIDO: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO LIMINAR. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTOR NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800186-28.2023.8.18.0027
Origem: 
RECORRENTE: KLEBER JONES ROCHA NOGUEIRA SEGUNDO LTDA 
Advogados do(a) RECORRENTE: HENRIQUE VASCONCELOS DE SOUSA - PI10809-A, VALERIA RODRIGUES MASCARENHAS - DF57982-A

RECORRIDO: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso contra sentença  JULGOU IMPROCEDENTE o pedido do Requerente, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: das razões para reforma da sentença; da ausência de proporcionalidade e razoabilidade; da ausência da própria infração; da ilegalidade do aro; da ausência de motivação; da ausência do auto de infração. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja julgada procedente a presente demanda.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive na análise das preliminares, o que se faz na forma do disposto do 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

Lei nº 9.099/95:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 20% do valor da condenação atualizado, no entanto, com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos, nos moldes do art.98,§3º do CPC.

Datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 11/09/2024