RECURSO INOMINADO. SERVIÇO HOSPITALAR. PARTO NA MODALIDADE CESÁRIA ELETIVA. ALEGAÇÃO DE DEMORA E DESCASO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0806914-10.2022.8.18.0031 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 17/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0806914-10.2022.8.18.0031

RECORRENTE: SOCIEDADE DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE PARNAIBA

Advogado(s) do reclamante: SEBASTIAO FORTUNATO ARAUJO

RECORRIDO: MARIA LUCINEIDE OLIVEIRA DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamado: LETACIO DA SILVA LIMA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. SERVIÇO HOSPITALAR. PARTO NA MODALIDADE CESÁRIA ELETIVA. ALEGAÇÃO DE DEMORA E DESCASO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0806914-10.2022.8.18.0031
Origem: 
RECORRENTE: SOCIEDADE DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE PARNAIBA 
Advogado do(a) RECORRENTE: SEBASTIAO FORTUNATO ARAUJO - PI5466-A

RECORRIDO: MARIA LUCINEIDE OLIVEIRA DE ARAUJO
Advogado do(a) RECORRIDO: LETACIO DA SILVA LIMA - CE24855-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que contratou os serviços hospitalares ofertados pela parte ré para a realização de um parto para a data de 03 de Junho de 2020. Fora acertado o valor total de R$ 5.800,00 (Cinco Mil e Oitocentos Reais) assinando o contrato em 21 de Maio de 2020, ocasião que pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) de entrada e o restante para o dia do parto. Ocorre que, a parte autora, alega demora na prestação dos serviços para realização do parto no dia pré-agendado, fato que, sustenta ser cabível indenização por dano moral no valor de R$30.300,00 (trinta mil e trezentos reais). Por outro lado, a parte requerida, contestou alegando a prestação dos serviços no dia agendado e sem nenhuma intercorrência.

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil de 2015, para condenar a ré a pagar à autora compensação por danos morais, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor a ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí.

Inconformadas com a sentença proferida, a parte ré ingressou com recurso inominado visando a reformulação da decisão do juízo de primeiro grau. A parte requerente sustenta, em síntese, que por se tratar de um parto na modalidade eletiva, não havia urgência em atendimento e que o mesmo foi realizado sem nenhum dano a parte autora.

Contrarrazões não apresentada.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes, quanto ao recurso inominado interposto pelo requerente seu pedido deve ser acolhido, pois o atraso no atendimento, a qual foi realizada posteriormente, no contexto dos autos, não implica dano moral.

Interpretação diferente poderia ocorrer se a autora ou seu filho tivessem sofrido algum mal em virtude da demora, o que é incontroverso porque não ocorreu, vez que foi relatado nos autos o perfeito estado de saúde da mãe e de seu bebê. Nesse sentido merece guarida, acaso fosse, presente a pacificação jurídica sobre a temática:

ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - HOSPITAL CONVENIADO AO SUS - SOFRIMENTO FETAL DEMONSTRADO - CERTIDÃO DE ÓBITO - DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DO PARTO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. 1 - É objetiva a responsabilidade civil do Município na prestação dos serviços públicos. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica. 2 - Responde o ente público pelos danos resultantes de conduta praticada por corpo médico a ele vinculado, se não provada qualquer excludente de responsabilização, bastando ao ofendido a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta lesiva do preposto do réu e o resultado danoso. 3 - Existindo prova documental demostrando que a morte do feto ocorreu por sofrimento fetal, em razão da demora na realização do parto, conforme prontuários médicos, durante o parto em que a parturiente estava dentro do nosocômio, cabível o reconhecimento da responsabilidade estatal. 4 - Reconhecida a procedência do pedido, a reconvenção interposta pelo réu, que visa à indenização por dano moral em razão de notícias do parto veiculadas nos jornais da cidade, deve ser julgada improcedente. 5 - Reforma da sentença.

(TJ-MG - AC: 10000205916448001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 30/03/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2021)

Entretanto, não ficou comprovado nos autos que a autora tenha sido submetida a tratamento médico inadequado ou à situação vexatória antes, durante ou após o trabalho de parto de seu filho.

A justificativa do hospital, de que em virtude da pandemia COVID-19 foram realizados partos em demanda maior que o normal também é pertinente.

Assim, ainda que tenha havido atraso de algumas horas na realização do parto eletivo, por cesariana, entendo que o pedido não pode ser acolhido pela ausência de ilícito e do dano moral propriamente. Friso que o instituto do dano moral refere-se ao abalo psíquico relevante, ao padecimento moral que afeta o indivíduo em sua dignidade ou honra. Não se pode elevar à categoria de dano moral qualquer outro padecimento, sob pena de banalização deste instituto jurídico. Neste sentido preconiza a doutrina sobre o assunto:

"Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimentos, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" (SÉRGIO CAVALIERI FILHO in "Programa de Responsabilidade Civil", Ed. Malheiros, 2004, p. 98).

Tal posicionamento é confirmado na jurisprudência, como vemos a seguir:

Recurso inominado. Serviço hospitalar. Parto na modalidade de cesárea eletiva. Alegada demora e descaso. Abalo moral não comprovado. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10119901520218260008 SP 1011990-15.2021.8.26.0008, Relator: Fabiana Tsuchiya, Data de Julgamento: 08/03/2023, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/03/2023)

Diante do exposto, dou provimento ao recurso promovido pela parte ré e julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

 É como voto.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 17/10/2024