EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Considerando que o agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, impõe-se a manutenção do indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758816-24.2021.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 27/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758816-24.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Considerando que o agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, impõe-se a manutenção do indeferimento do benefício da gratuidade judiciária.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, á unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a decisão agravada em seus termos e fundamentos.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo de instrumento, interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DOS SANTOS, regularmente qualificado e representado por advogado constituído, refutando decisão da lavra do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Civil da Comarca de Piripiri/PI, lançado nos autos da Ação Revisional que contende com BANCO VOTORANTIM .

Pela decisão hostilizada foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pelo agravante.

Alega o requerente que não dispões de recursos financeiros para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento bem como de sua família e que assim o indeferimento da justiça gratuita se mostra injustificável.

Defende que é trabalhador autônomo e não faz declaração anual de imposto de renda por tê-la abaixo do exigido, motivo que justificaria a concessão do benefício da justiça gratuita. Aduz ainda que arca com todas as despesas mensais de sua casa como água, energia, alimentação e demais despesas não comprováveis.

Requer o provimento do agravo de instrumento, seja concedido o benefício de Assistência Judiciária.

Decisão monocrática (Id 5840449), deferindo a gratuidade judiciária ao agravante.

Intimado, o banco apresentou contrarrazões (Id 17053390), rechaça os argumentos expendidos pelo agravante, assegura que a decisão agravada não merece reforma, tendo em vista a ausência de comprovação de requisitos para a concessão da gratuidade judiciária, uma vez que a declaração do simples nacional não comprova, fidedignamente, os rendimentos do agravante.

Requer o não provimento do recurso, para manter a decisão agravada.

Notificado, o Ministério Público Superior devolveu os autos, sem parecer de mérito, por ausência de interesse.

É o relatório.

Passo ao voto. 

O recurso de Agravo de Instrumento em análise foi interposto contra decisão que denegou a gratuidade judicial requestada, cuja decisão somente admite a interposição dessa modalidade de recurso como enuncia o artigo 1.015, V, CPC, corolário do princípio da singularidade dos recursos.

Com as razões do instrumental vieram os documentos necessários, atendendo as exigências contidas nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, imprescindíveis para a admissibilidade do recurso.

A regra processual inerente ao recurso de agravo de instrumento possibilita a apreciação do pedido de tutela provisória nos recursos, pelo relator, nos termos preconizados pelo artigo 1.019, I, CPC.

Desse modo, se a decisão interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, o Relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A controvérsia, in casu, tem por objeto o indeferimento da gratuidade judicial com a determinação de pagamento das despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito originário.

A Constituição Federal/88, dispõe no art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovam insuficiência de recursos, assim, com o advento da CF/1988, passou-se a exigir a comprovação da insuficiência de recursos.

Analisando os autos, não vislumbro a comprovação de hipossuficiência da parte autora, haja vista que o art. 98 do Novo Código de Processo Civil deve ser interpretado de acordo com a ordem constitucional acima referida, mediante a comprovação material da impossibilidade de arcar com as custas do processo.

Nota-se que a documentação trazida pelo agravante não atesta a hipossuficiência financeira do Autor. Razão pela qual não restou comprovado a hipossuficiência alegada pelo agravante, uma vez que a declaração do simples nacional não comprova, fidedignamente, os rendimentos do agravante.

Ademais, muito embora o art. 99, §3º do CPC, expresse que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal alegação não goza de presunção absoluta de veracidade, de modo que é incongruente o requerimento do benefício com a real situação econômica do recorrente.

Para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça, o postulante deve comprovar a ausência de condições de arcas com as custas processuais.

Tal prova se dá ante o cotejo entre a renda auferida e a comprovação dos gastos que possui o requerente, bem como seus familiares, ou pela comprovação da ausência de solidez econômica, em se tratando de pessoa jurídica.

A propósito, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. O instituto da AJG se destina a deferir a benesse legal àqueles que efetivamente não têm condições de arcar com as custas processuais, sem comprometimento do próprio sustento, a fim de lhes possibilitar o acesso à justiça. Uma vez indeferido o benefício, incumbe a postulante provar, inequivocamente, a condição de pobreza e/ou de necessidade firmada quando do requerimento do benefício. Ante a ausência de provas, resta indeferido o benefício. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 70085476380 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 08/02/2022, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. Considerando que o agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, impõe-se a manutenção do indeferimento do benefício da AJG. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70084746973, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 17-11-2020)

No caso dos autos, a parte agravante juntou declaração do simples nacional, o que não comprova a sua hipossuficiência financeira.

Diante do exposto, considerando a documentação acostada aos autos, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a decisão agravada em seus termos e fundamentos.

É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de agosto de 2024.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

 

 Des. José James Gomes Pereira

Relator