RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO DE VALOR MENOR DO QUE O TOTAL DA FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO FEITO PELO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801133-78.2022.8.18.0169 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801133-78.2022.8.18.0169

RECORRENTE: LOURIVAL PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARLOS LAPA LOIOLA, THIAGO WANDERSON OLIVEIRA DE SOUSA

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO DE VALOR MENOR DO QUE O TOTAL DA FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO FEITO PELO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801133-78.2022.8.18.0169
RECORRENTE: LOURIVAL PEREIRA DA SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: MARLOS LAPA LOIOLA - MA8119-A, THIAGO WANDERSON OLIVEIRA DE SOUSA - MA17946-A
RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR na qual a parte autora, ora recorrente, requer a condenação da requerida, ora recorrida, para declarar a inexistência de quaisquer dívidas entre o Autor e a Ré, especificamente quanto as faturas de 06/2020 a 04/2022, ao pagamento de dano material de valores pagos mais nas faturas pelo autor, no total de R$ 1.940,29 (mil novecentos e quarenta reais e vinte e nove centavos) e  indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido, in verbis:

“(...) Ante os fatos e fundamentos jurídicos acima expendidos, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Indefiro os benefícios da justiça gratuita. 

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. (...)”

Razões do recorrente, aduzindo, em síntese, o risco da atividade e a responsabilidade objetiva, a reparação pelo dano material e moral, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

 

 

 

Teresina, 06/09/2024