JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO VÁLIDA. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802689-52.2021.8.18.0169 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802689-52.2021.8.18.0169

RECORRENTE: SOLANGE PEREIRA SILVESTRE

Advogado(s) do reclamante: VERONICA PATRICIA OLIVEIRA DE SOUSA

RECORRIDO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E USUARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL

Advogado(s) do reclamado: DANILO MENDES DE AMORIM

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO VÁLIDA. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802689-52.2021.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: SOLANGE PEREIRA SILVESTRE 
Advogado do(a) RECORRENTE: VERONICA PATRICIA OLIVEIRA DE SOUSA - PI10091-A

RECORRIDO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E USUARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL
Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO MENDES DE AMORIM - PI10849-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS em que a parte autora narra que contratou uma proteção veicular e quando da adesão ao programa de proteção veicular, não foi exigida a apresentação da Carteira de Habilitação e nem que seria uma exigência possuir esse documento para contratar o seguro e para aderir ao Programa a Autora adimpliu R$ 200,00 (duzentos reais) de entrada e está adimplindo até a presente data o valor mensal de R$ 80,00 (oitenta reais). Informa que no dia 29/08/2021 a sua motocicleta foi roubada próximo à sua residência, acionando o “seguro”, mas que o seu pedido foi negado. Ao final, requereu o pagamento de 7.000,00 (sete mil reais) correspondente ao valor da tabela FIPE e indenização por danos morais.

Após a instrução processual sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido constante da inicial, in verbis:

 

“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar ao Requerido a:

Pagar ao autor o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título restituição por danos materiais, cujo montante deve ser corrigido monetariamente desde a data do sinistro (Súmula 43 do STJ), e juros legais desde a citação;

Pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC/2015) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).”

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: da ilegitimidade ativa ad causam; descumprimento dos regulamentos da associação recorrente. Ausência de CNH. Infração ao CTB. arts. 230, vi, 309 e 162. Danos materiais. Inexistência; instalação do rastreador e emplacamento. Obrigatoriedade. Previsão contratual. Descumprimento. Risco assumido pela recorrida. Indenização indevida; contrato de proteção veicular e não de seguro; – óbice quanto a alegação de desconhecimento de cláusula contratual. Previsão expressa; – da não ocorrência do dano moral; do quantum indenizatório e da indústria do dano moral. Por fim, requer que seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a r. sentença, julgando assim improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. In verbis:

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 06/09/2024