poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador 21ª Cadeira

PROCESSO Nº: 0804007-05.2022.8.18.0050
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Atualização de Conta]
APELANTE: MARIA CARVALHO ARAUJO
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MORTE DURANTE O DECURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Vistos, etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível interposta por MARIA CARVALHO MORAIS , contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Esperantina – PI, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada contra Banco do Brasil S. A., apelado.

A parte autora veio a falecer no dia 29/06/2023, fato confirmado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí através de certidão ID 18785986 juntada aos autos antes da sentença.

O juízo de primeiro grau proferiu sentença julgando extinta a ação sem resolução do mérito por ausência de pressuposto para constituição e legitimidade da relação processual, em virtude do falecimento da autora durante o decurso do processo e da inabilitação de sucessores juntos aos autos.

É o relatório. Decido.

Primeiramente, entendo que o art. 932, incisos, III e 1.011, I, ambos do Código de Processo Civil possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…) omissis

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;

No caso vertente, o apelante requer a reforma da sentença alegando que, o instrumento de mandado fora outorgado antes do falecimento, que a autora gozava até o seu óbito do benefício da justiça gratuita e que .

Ocorre que, a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º, primeira parte, do Código Civil brasileiro), fato que põe fim à personalidade civil e, de resto, à capacidade de ser parte.

Assim, não procede a alegação do apelante de que o instrumento de mandato teria validade por ter sido outorgado antes do falecimento. O Código Civil no artigo 682 inciso II dispõe que a morte de uma das partes é causa de extinção do mandato, veja-se:

Art. 682. Cessa o mandato:

I - pela revogação ou pela renúncia;

II - pela morte ou interdição de uma das partes; 

III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

IV – pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Destarte, não se pode reconhecer a validade do mandato, posto que, a morte põe fim aos poderes ora outorgados, o que torna toda e qualquer pretensão posterior ao evento inválida. Ademais, a capacidade de ser parte um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (legitimidade), sua ausência ou irregularidade impede o prosseguimento da marcha processual.

 Nesse sentido, vejamos:

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO AUTOR - INSTRUMENTO DE MANDATO SEM VALIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Falecida a parte autora antes do ajuizamento da demanda, instruída a petição inicial com instrumento de mandato sem validade, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida de rigor, porque ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

(TJ-MG - AC: 10000221852593001 MG, Relator: Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023).

Por todo o exposto, nos termos do art. 932, III, e art. 1.011, I, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Apelação, ante a inexistência de pressuposto válido para constituição válida da ação.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau e ARQUIVE-SE.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado)

RELATOR