EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS DESCONTADAS E CONTRADIÇÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA TED. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 21/03/2017. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800424-07.2022.8.18.0084 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0800424-07.2022.8.18.0084

EMBARGANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

EMBARGADO: FRANCISCA MARIA LOPES DE OLIVEIRA, BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamado: MAILANNY SOUSA DANTAS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS DESCONTADAS E CONTRADIÇÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA TED. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 21/03/2017.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Á UNANIMIDADE, conhecer dos embargos para dar-lhes parcial acolhimento apenas para sanar a omissão em relação à prescrição parcial das parcelas anteriores a 21/03/2017.

 

RELATÓRIO  

Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo Banco Votorantim S.A., em face do acórdão de ID 15488970, proferido nos autos da Apelação Cível, assim ementado:

 

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NULO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ”

 

Em suas razões (ID 15670098), alega a instituição financeira embargante que o julgado ad quem apresentou omissão quanto a prescrição parcial das parcelas descontadas e contradição em relação à compensação do valor depositado na contra da parte autora. Assim, requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios aprontados na decisão colegiada.

Contrarrazões de ID 18209738.

É o relatório.

VOTO

A finalidade dos embargos de declaração é aperfeiçoar e/ou integrar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, tendo cabimento quando a parte narra alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, como é clara a redação do art. 1.022, CPC/15.

Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça/STJ, a saber:

 

“Os embargos de declaração são o instrumento processual destinado a aprimorar o ofício judicante, ao permitir a provocação do magistrado para que decida questão sobre a qual tenha se omitido, sane contradição entre as premissas e conclusões da motivação e/ou obscuridade que prejudique sua intelecção, (…)” (AgInt no REsp 1447043/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016).”

 

Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, bem como observado que o manejo dos presentes embargos, fundamentado em suposta omissão e contradição, objetiva esclarecer o acórdão impugnado, conheço dos Embargos de Declaração, visto que evidenciado seu cabimento à luz do supracitado dispositivo legal.

No presente caso, o banco embargante alegou a existência de omissão no acórdão combatido, razão pela qual requereu que fosse suprida, com a determinação expressa acerca da prescrição parcial das parcelas descontadas.

Por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida ex officio, em qualquer grau de jurisdição, a sua análise deve ser suprida por meio destes aclaratórios.

Da análise do caderno processual, verifica-se que o autor ajuizou a ação em 21 de março de 2022 e, considerando-a relação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela do contrato de empréstimo, em agosto de 20217, conforme extrato ID. 12899394- pág. 06. Assim, não há que se falar em prescrição do direito, posto que na relação de trato sucessivo a prescrição é una e seu termo inicial é a última parcela do empréstimo.

Assim, na situação sub examine, considerando a data do último pagamento em agosto de 2017 e o ingresso da demanda em 21 de março de 2022, embora não esteja prescrita a pretensão de demandar, da parte autora, evidencia-se, contudo, a prescrição das parcelas descontadas no período superior a 05 (cinco) anos da data da proposição da ação, isto é, todas as parcelas anteriores a 21/03/2017.

No mais, não há que se falar em contradição quanto à comprovação da TED, uma vez que os termos estão explícitos no acórdão, assim como demonstrado no trecho a seguir:

 

“(...)

Portanto, imperiosa é a devolução em dobro ao recorrente dos valores descontados indevidamente, com a devida compensação dos valores efetivamente repassados à parte autora, disponibilizado em ID (12899565), em observância ao disposto no art. 368, do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

(...)”

 

Outrossim, verifico que não assiste razão a pretensão do banco embargante, no que tange à contradição apontada. Na hipótese, restou patente que os fundamentos do acórdão embargado se mostram claros e nítidos no que tange à questão referente à compensação do pagamento/depósito do valor objeto do contrato questionado.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço dos embargos para dar-lhes parcial acolhimento apenas para sanar a omissão em relação à prescrição parcial das parcelas anteriores a 21/03/2017.

É como voto.

 Sessão do Plenário Virtual - 2ª C. E. Cível - 23/08/2024 a 30/08/2024, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de agosto de 2024.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -