PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO OU COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO COM A PESSOA CONSTANTE DO COMPROVANTE JUNTADO AOS AUTOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O magistrado de origem determinou que a Apelante juntasse comprovante de endereço em nome próprio, ou que comprovasse “a relação dela com a pessoa indicada no comprovante da inicial, sob pena do indeferimento da inicial”. 2. Compulsando os autos, porém, verifica-se que a Autora indicou seu endereço na inicial, consoante determina o art, 319, II, do Código de Processo Civil (CPC); e que, ademais, juntou comprovante de residência. 3. Assim, a exigência formulada pelo juízo a quo consiste em excesso de formalismo, mormente porque não existe nenhum indicativo de fraude ou circunstância que evidencie dúvida sobre a veracidade dos documentos. 4. Deve-se sobrelevar o princípio do acesso à justiça e da primazia da decisão de mérito, considerando que nem todos aqueles que demandam no judiciário possuem residência em nome próprio ou mesmo possuem condições de comprovar relação com o titular do endereço, como se dá em casos em que a habitação não é regularizada ou que a parte vive de favor. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800918-84.2022.8.18.0078 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800918-84.2022.8.18.0078

APELANTE: MARIA BERNARDINA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO OU COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO COM A PESSOA CONSTANTE DO COMPROVANTE JUNTADO AOS AUTOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O magistrado de origem determinou que a Apelante juntasse comprovante de endereço em nome próprio, ou que comprovasse “a relação dela com a pessoa indicada no comprovante da inicial, sob pena do indeferimento da inicial”. 2. Compulsando os autos, porém, verifica-se que a Autora indicou seu endereço na inicial, consoante determina o art, 319, II, do Código de Processo Civil (CPC); e que, ademais, juntou comprovante de residência. 3. Assim, a exigência formulada pelo juízo a quo consiste em excesso de formalismo, mormente porque não existe nenhum indicativo de fraude ou circunstância que evidencie dúvida sobre a veracidade dos documentos. 4. Deve-se sobrelevar o princípio do acesso à justiça e da primazia da decisão de mérito, considerando que nem todos aqueles que demandam no judiciário possuem residência em nome próprio ou mesmo possuem condições de comprovar relação com o titular do endereço, como se dá em casos em que a habitação não é regularizada ou que a parte vive de favor. 5. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 14330635) interposta por Maria Bernardina da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí – PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS, ajuizada em face de Banco Bradesco S.A.

Na sentença vergastada (ID 14330633), o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, por não ter sido cumprida a determinação exarada no despacho ID 14330628.

Irresignada com a sentença, a Autora interpôs o presente recurso, alegando que “o comprovante de residência não figura entre os documentos que, por exigência legal, devem acompanhar a petição inicial, razão pela qual a inércia da parte autora em atualizar o referido comprovante não cria óbice ao regular prosseguimento do feito.” Aduziu que, “além de indicar e juntar o referido comprovante de residência, a parte requerente ainda DECLAROU que efetivamente reside naquele endereço”. Por esses motivos, requereu anulação da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau para o seu regular processamento.

Em contrarrazões (ID 14330639), o Banco Bradesco S.A impugnou o benefício da justiça gratuita. Defendeu o não cabimento dos danos morais; e a ausência dos requisitos necessários para a aplicação da repetição do indébito em dobro. Pugnou pelo improvimento do recurso.

O Ministério Público de 2º grau devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender inexistente interesse público que justificasse sua intervenção (ID 17127258).

É a síntese do necessário.

VOTO

Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

Compulsando os autos, verifica-se que a Autora indicou seu endereço na inicial, consoante determina o art, 319, II, do Código de Processo Civil (CPC). Ademais, constata-se que juntou comprovante de residência (ID 14330620 fls. 4).

Não obstante, o magistrado de origem determinou que a Apelante juntasse comprovante de endereço em nome próprio, ou que comprovasse “a relação dela com a pessoa indicada no comprovante da inicial, sob pena do indeferimento da inicial” (ID 14330628).

Ocorre que a exigência formulada pelo juízo a quo consiste em excesso de formalismo, mormente porque não existe nenhum indicativo de fraude ou circunstância que evidencie dúvida sobre a veracidade dos documentos.

Nesses casos, deve-se sobrelevar o princípio do acesso à justiça e da primazia da decisão de mérito, considerando que nem todos aqueles que demandam no judiciário possuem residência em nome próprio ou mesmo possuem condições de comprovar relação com o titular do endereço, como se dá em casos em que a habitação não é regularizada ou que a parte vive de favor.

A propósito, é valido colacionar:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PETIÇÃO INICIAL – COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. Consideram-se indispensáveis para a propositura da demanda os documentos que a lei expressamente exige. A ausência de juntada de comprovante de endereço em nome da parte autora constitui rigor exagerado a sua exigência para o deferimento da inicial.

(TJMG – Apelação Cível 1.0000.17.028049-9/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2017, publicação da súmula em 02/ 10/ 2017).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA INICIAL – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DOCUMENTO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - Tendo em vista que a autora se qualificou na forma exigida em lei, fornecendo nome e sobrenome, número do CPF, profissão, endereço de sua residência e domicílio, não há razão para o indeferimento da inicial e extinção do processo, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio, tratando-se de exigência sem respaldo legal.

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.085948-8/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da sumula em 23/01/2020). Grifei

É descabido, pois, o indeferimento da inicial sob esse fundamento.

Como o feito não está em condições de receber julgamento, nos moldes do art. 1.013, §3º do CPC, devem os autos retornar ao juízo a quo para regular processamento.

ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto por Maria Bernardina da Silva, para anular a sentença de origem, determinando o retorno do feito à origem para regular tramitação.

É o voto.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto por Maria Bernardina da Silva, para anular a sentença de origem, determinando o retorno do feito à origem para regular tramitação, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

  

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de agosto de 2024.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator