JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESTABELECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802112-74.2021.8.18.0169 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802112-74.2021.8.18.0169

RECORRENTE: MARIA BENTA CARDOSO FONTENELE SILVA

Advogado(s) do reclamante: LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESTABELECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

            Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA em que a parte autora relata corte indevido no fornecimento de água.

            Afirma que possui relação de consumo com a requerida através da matrícula n° 25092766-7 e que em setembro de 2021, sob a justificativa de conta pendente de pagamento, houve o corte do fornecimento de água em sua residência. Ato contínuo, aduz que realizou o pagamento da conta, referente ao mês de maio de 2021, no prazo devido (em 04/06/21), requerendo o religamento, bem como danos morais pelo constrangimento sofrido. 

            Após instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem (ID 10097951), que julgou improcedente a demanda, in verbis:

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

 

            Inconformada com a sentença proferida, a parte recorrente interpôs o presente recurso inominado, requerendo, em síntese, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pleito de danos morais, bem como conceder a gratuidade da justiça (ID 10097953).

            A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pela manutenção da sentença (ID 10097957).

            É o relatório.

 

VOTO

 

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso mas não julgo seus pedidos como procedentes.

Inicialmente, quanto ao pleito de gratuidade da justiça, entendo comprovada nos autos a hipossuficiência do recorrente, haja vista que o próprio Código de Processo Civil de 2015 entende a declaração de hipossuficiência como satisfatória para a concessão do benefício de gratuidade da justiça, já que o recorrido não conseguiu comprovar situação oposta à alegada pelo recorrente. 

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, este fixado em 10% do valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

       É como voto.

 

 

Teresina, 07/10/2024