APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DANOS MORAIS, INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1-De saída, anoto que no caso em tela houve apenas recurso da parte autora irresignada com a improcedência do seu pedido de danos morais, sendo o pedido formulado pelo recorrido em suas contrarrazões de modificação de reconhecimento como indevido o valor cobrado a título de multa por furto e água, verdadeiro pedido contraposto, inadmissível na espécie. 2- Ora, o efeito devolutivo do recurso é limitado à matéria impugnada pela parte recorrente, não aceitando pedido contraposto em sede de contrarrazões, não tendo a parte requerida apelado, nem mesmo de forma adesiva.3-compulsando detidamente os autos, observo que o apelante alega que teve o fornecimento de agua irregularmente cancelado, tendo que pagar, inclusive, por sua religação, documento de id 12862749, o que, a meu entender, o faz ter jus a uma indenização por danos morais.4-A conduta da concessionária causou transtornos fora do normal à apelante, que ao ser cobrada por débito indevidamente imputado pela concessionária, precisou pagar tarifa de religamento de fornecimento de água e socorrer se ao Poder Judiciário. 5- Ora, in casu, o dano moral é in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato, neste sentido, seguem julgados. 6- Não resta dúvida de que a interrupção no fornecimento do serviço essencial, cuja prestação deve se revestir de qualidade e sem interrupções, gerou angústia e sérios transtornos à apelada.7-Destaque-se ainda que as empresas concessionárias de serviço público têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos sendo compelidas, em caso de descumprimento, total ou parcial das obrigações a reparar os danos causados, nos termos do art. 22, caput e parágrafo único do CDC. Desta forma, o apelo precisa ser provido para reconhecer a necessidade de condenação em danos morais. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800018-28.2020.8.18.0028 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 06/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800018-28.2020.8.18.0028

APELANTE: JOSE ATAIDE AZEVEDO DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA, SARA DE SOUSA LIMA, CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA

APELADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800018-28.2020.8.18.0028
Origem: 
APELANTE: JOSE ATAIDE AZEVEDO DE CARVALHO 
Advogados do(a) APELANTE: CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA - PI12229-A, FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA - PI6694-A, SARA DE SOUSA LIMA - PI18563-A

APELADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA


RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL proposta por JOSE ATAIDE AZEVEDO DE CARVALHO, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que manejou em face de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ.

          Em síntese, alega o apelante que o seu pedido de danos morais também devem ser julgados procedentes, vez que fora cobrado por valor não condizente com o seu consumo, tendo, inclusive, o seu abastecimento cancelado, e, mesmo não tendo dado causa ao referido corte, teve que pagar uma tarifa de religação.

          Assim, requer, o apelante, a reforma da sentença apenas para condenar a empresa apelada ao pagamento de danos morais.

          Houve contrarrazões em que o apelante formula o seguinte pedido: “Diante do exposto, requer aos Nobres Julgadores sejam apreciada as contrarrazões do recurso de Apelação, para confirmar a decisão prolatada pelo Nobre Julgador a quo apenas no que diz respeito à negativa dos danos morais e seja determinado à Apelante o pagamento da multa pelo furto da água (art. 155, §4.º, inciso II do CP) no valor de R$ 1.436,55 (mil quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos); seja aplicada também a respectiva multa por litigância de má fé; suspensa a medida liminar do ID 778733; seja determinado o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de 20% do valor da causa, com as correções legais cabíveis.”

          Sem manifestação de mérito do Ministério Público Superior.

          É O QUE SE TINHA A RELATAR. INCLUA-SE O FEITO EM PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO.

 

VOTO

 

            De saída, anoto que no caso em tela houve apenas recurso da parte autora irresignada com a improcedência do seu pedido de danos morais, sendo o pedido formulado pelo recorrido em suas contrarrazões de modificação de reconhecimento como indevido o valor cobrado a título de multa por furto e água, verdadeiro pedido contraposto, inadmissível na espécie.

          Ora, o efeito devolutivo do recurso é limitado à matéria impugnada pela parte recorrente, não aceitando pedido contraposto em sede de contrarrazões, não tendo a parte requerida apelado, nem mesmo de forma adesiva.

          A propósito:

        DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DE TITULARIDADE. REQUISITOS OBSERVADOS. CONCESSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. 1. Comprovados nos autos a observância de todos os requisitos legais para a obtenção, pela servidora, das gratificações de qualificação profissional e de titularidade, impõe-se o deferimento dos adicionais em seu favor, retroativos à data de seu requerimento, observada a prescrição quinquenal. 2. As contrarrazões destinam-se apenas ao exercício do contraditório recursal, sendo inadequadas para veicular pretensão de reforma da sentença, dedutível apenas em sede de apelo ou recurso adesivo. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO – Apelação Cível / Reexame Necessário: 04498009220158090158, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 28/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/03/2019)

 

          Assim, estando presentes os pressupostos recursais, recebo o presente apelo e limito-me a analisar o acerto ou não da improcedência do pedido de danos morais formulado pelo autor na origem.

          Pois bem. O douto juiz a quo, em sua sentença, a respeito do tema, assim consignou:

 

No presente caso, não houve notificação de corte, efetivo corte, pagamento de valor a maior, negativação nos cadastros de proteção ao crédito, exposição a algum constrangimento ou qualquer outra situação que pudesse causar dano extrapatrimonial, não caracterizando o dano moral a mera cobrança de valor superior ao efetivamente consumido.

 

          Entretanto, compulsando detidamente os autos, observo que o apelante alega que teve o fornecimento de agua irregularmente cancelado, tendo que pagar, inclusive, por sua religação, documento de id 12862749, o que, a meu entender, o faz ter jus a uma indenização por danos morais.

A conduta da concessionária causou transtornos fora do normal à apelante, que ao ser cobrada por débito indevidamente imputado pela concessionária, precisou pagar tarifa de religamento de fornecimento de água e socorrer se ao Poder Judiciário.

          Ora, in casu,  o dano moral é in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato, neste sentido, seguem julgados:

Não resta dúvida de que a interrupção no fornecimento do serviço essencial, cuja prestação deve se revestir de qualidade e sem interrupções, gerou angústia e sérios transtornos à apelada.

Destaque-se ainda que as empresas concessionárias de serviço público têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos sendo compelidas, em caso de descumprimento, total ou parcial das obrigações a reparar os danos causados, nos termos do art. 22, caput e parágrafo único do CDC. Desta forma, o apelo precisa ser provido para reconhecer a necessidade de condenação em danos morais.

 

CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO. PROLAGOS S/A. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS. CORTE INDEVIDO. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL QUE DUROU MAIS DE UM MÊS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº. 343 DO TJRJ. RECURSO NÃO PROVIDO. O fornecimento de água é serviço essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua. Inteligência do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Analisando o histórico de consumo do autor, verifica-se que há manifesta desproporção entre as faturas impugnadas e as que foram aceitas como condizentes com o consumo. Em todos os meses até dezembro de 2017, a média de consumo foi de R$ 80,00, bem como nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018. Por outro lado, nos meses de abril e maio de 2018 houve cobrança de valores de R$791,40 e R$873,39, dissonantes do consumo médio habitual do imóvel. Não há qualquer justificativa para que, nas contas de abril e maio de 2018, tenha ocorrido um aumento no faturamento de cerca de 700%, evidenciando sua manifesta ilegalidade. A prova pericial seria indispensável para se constatar a regularidade da cobrança impugnada, sendo certo que a mesma não foi solicitada pela ré, deixando de apresentar subsídios, para que se pudesse verificar a inexistência de falha na prestação do serviço. Interrupção do fornecimento de água que se mostra abusiva e ilegal. Falha na prestação do serviço. Erro evidente, em face a inobservância do dever de cuidado. A Súmula 192 do TJRJ estabelece que "a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás, configura dano moral." O valor da verba indenizatória encontra-se em consonância com a jurisprudência do nosso Tribunal por atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da gravidade dos danos causados ao autor. Recurso conhecido, mas não provido, com fundamento no art. 932, IV, do CPC. Majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da condenação.(TJ-RJ - APL: 00086377220188190011, Relator: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 11/11/2020, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021)

 

          Por fim, a  quantificação do valor do dano moral é matéria delicada, ficando sujeita à ponderação do julgador, que deve sempre observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que, embora o art. 5º, inciso V, da Constituição da República tenha assegurado a indenização por dano moral, não estabeleceu os parâmetros para a fixação.

Também devem ser observados, para a fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, não se podendo olvidar a moderação, para que não haja enriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter punitivo e pedagógico da indenização.

Assim, concluo que R$5.000,00(cinco mil reais) a título de danos morais, no caso em tela, suprem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

 

DISPOSITIVO

Pelo exposto, recebo o presente apelo e voto pelo seu parcial provimento, reformando a sentença e condenando o apelado ao pagamento à recorrente de R$5.000,00(cinco mil reais) a título de danos morais, no caso em tela, suprem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Provido o apelo, majoro em mais 5% os honorários sucumbênciais.

É COMO VOTO.

 

 

 

Teresina, 06/08/2024