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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0755313-29.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Competência, Competência da Justiça Estadual]
AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO LUCIANO DA SILVA
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MODIFICADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Relatório: 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto por MARIA DO SOCORRO LUCIANO DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida pelo juiz de 1º grau, que não acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, em face do BANCO DO BRASIL.

Nas razões de agravar, Id 2106506, a recorrente alega a priori, a Justiça gratuita,

Com isso requer:

O recebimento e processamento do presente Recurso; b) O deferimento da justiça gratuita; c) Que seja atribuído ao presente recurso o EFEITO SUSPENSIVO, determinando-se o sobrestamento do processo até decisão final; d) A reforma da r. decisão, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da presente demanda, determinando ao final que o juiz de primeiro grau, a vista da fixação da competência por esse E. Tribunal, adentre no mérito das matérias levantadas e julgue o pleito da Agravante a luz da legislação; e) Seja o agravado intimado, por correio, para, querendo, manifestar- se quanto aos termos do agravo (CPC Art. 1.019, II). f) condenar o recorrido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios ao patrono da recorrente.

Decisão monocrática ID 2122573, concedeu a liminar requestada.

Contrarrazões (Id 2272844), impugna à concessão de justiça gratuita, por ausência de pressupostos legais; Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. No mérito, alega preliminar de Prescrição quinquenal, inexistência de ato imputável ao banco; históricos e registros aplicável a qualquer caso; ausência de responsabilidade; mero aborrecimento – não comprovação do dano moral, bem como a não comprovação do dano material, honorários advocatícios.

Requer seja negado provimento ao recurso.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem apreciar o mérito, visto a ausência de interesse.

É relatório.

Passo a decidir.

Como se pode verificar no ID 54906830 do feito originário, o juízo de 1º grau modificou a decisão agravada, determinando a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretende produzir em eventual audiência, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entendam cabível ao julgamento da causa, justificando sua necessidade e sob pena de preclusão, razão pela qual o presente recurso perdeu o seu objeto.

Deste modo, modificada a decisão agravada e, já superada a controvérsia, clara a perda superveniente do objeto deste recurso.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente agravo de instrumento, forte no artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

Intimações necessárias.

Após, com a baixa na distribuição, arquivem-se os autos.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

                 Relator