EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) – 1 ABSOLVIÇÃO – VIABILIDADE – ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – IDADE DA VÍTIMA – MENOR DE 14 ANOS – ERRO SOBRE ELEMENTAR DO TIPO – CONSTATADA – 2 PROVIMENTO UNÂNIME. 1 Diante da inexistência de provas extremes de dúvidas acerca da tipicidade delitiva, impõe-se o acolhimento do pleito absolutório; 2 Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000219-44.2020.8.18.0128 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal Nº 0000219-44.2020.8.18.0128 / Barras – Vara Criminal.

Processo de Origem Nº 0000219-44.2020.8.18.0128 (Ação Penal).

Apelante: Tiago Andrade da Silva (RÉU SOLTO).

Advogado: Roberto Lopes Gonçalves Junior (OAB/PI 13161)¹.

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí.

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

 

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) – 1 ABSOLVIÇÃO – VIABILIDADE – ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – IDADE DA VÍTIMA – MENOR DE 14 ANOS – ERRO SOBRE ELEMENTAR DO TIPO – CONSTATADA – 2 PROVIMENTO UNÂNIME.

1 Diante da inexistência de provas extremes de dúvidas acerca da tipicidade delitiva, impõe-se o acolhimento do pleito absolutório;

2 Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, com o fim de ABSOLVER o apelante Tiago Andrade da Silva da prática delitiva, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Tiago Andrade da Silva (id. 12653664 - Pág. 1) contra a sentença proferida pelo MM Juiz da 1ª Vara da Comarca de Barras/PI (em 04/05/2023; id. 12653663 - Pág. 1/10) que o condenou à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, com direito de recorrer em liberdade, pela prática do delito tipificado no art. 217-A, caput, c/c o art. 71, ambos do Código Penal (estupro de vulnerável), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 12653649 - Pág. 32/36), a saber:

Nos idos do ano de 2019, no matagal, sempre durante a tarde, próxima a casa de forno, localizada no Assentamento Tipis, zona rural, do município de Barras/PI, o denunciado Tiago Andrade da Silva praticou conjunção carnal com menor de 14 (quatorze) anos, em sua forma continuada, com a vítima Ingrid Clarisse de Paula Silva, nascida em 13/11/2008, que contava apenas com 11 (onze) de idade na época dos fatos, resultando na gravidez desta.

O Conselho Tutelar e os genitores da vítima, a Sra. Risalva de Paula Silva e o Sr. Francisco das Chagas Silva Neto noticiaram nesta Promotoria de Justiça, que a criança I.C.P.S., de 11 (onze) anos de idade, estava grávida de 25 (vinte e cinco) semanas, em decorrência de violência sexual perpetrados pelo denunciado. Este Órgão Ministerial autuou a Notícia de Fato nº 006/2020 (SIMP nº 115-138/2020), com o fim de melhor apurar os fatos, que foram encaminhados à Depol para instauração deste caderno investigativo.

Consta nos autos o Termo de Declaração da genitora da vítima, a Sra. Risalva de Paula Silva, que narra como descobriu todo o intento criminoso. Vejamos:

“QUE em dezembro de 2019 comecei a notar que a barriga da minha filha Ingrid Clarisse de Paula Silva estava alta; QUE comentei com o meu marido Gilberto Ramos da Rocha que achava que a Clara estava grávida. QUE comprei um teste de farmácia e fez o teste com sua filha e deu positivo; QUE ficamos em estado de choque, eu e meu marido. QUE perguntei para a minha filha quem havia feito isso; QUE a Clarinha disse que foi o Tiago Andrade da Silva, ‘mãe foi o Tiago’; QUE no dia seguinte, marquei a ultra som na Clínica Dr. Airton Andrade e lá tive a certeza que a Clara estava grávida de 25 semanas; QUE na Clínica a médica disse que eu precisava procurar um psicólogo; QUE chegando em casa perguntei para a Clara como foi que tudo isso aconteceu; QUE a Clara me disse que foi atrás da casa da mãe Risalva, no mato depois da casa forno; QUE a Clara também disse que isso aconteceu várias vezes. QUE a Clara disse que acompanhava ele para o mato, ele começava a beijá-la e tirar a sua roupa e a dele, e então acontecia as relações sexuais; QUE isso aconteceu mais de dez vezes, sempre no mesmo lugar e sempre durante o período da tarde; QUE no Posto de Saúde São Francisco o médico indicou também o acompanhamento psicológico e que eu fosse ao Conselho Tutelar;” [...] – grifos nossos.

No termo mencionado, a mãe da vítima revela com riqueza de detalhes como aconteceram os abusos sexuais. Segundo a Sra. Risalva, sua filha Ingrid Clarisse de Paula Silva contou, após a realização dos testes de gravidez e confirmação da gestação, que acompanhava o denunciado para o mato, lá ele começava a beijá-la e tirar a sua roupa e a dele, e então acontecia as relações sexuais, que, diga-se de passagem, ocorreram mais de dez vezes, sempre no mesmo lugar durante o período da tarde.

No depoimento do pai da vítima, o Sr. Francisco das Chagas Silva Neto, é notória a frieza do denunciado ao afirmar que “ficou algumas vezes com Ingrid”, evidenciado que teve vários encontros com a menor e confirmando a versão da que a mãe da vítima narrou. Vejamos:

“QUE é pai da criança Ingrid Clarisse de Paula Silva; QUE soube dessa situação de gravidez de sua filha porque a tia da Ingrid, Gleice Aline de Paula Silva, mandou lhe chamar e contou que a Ingrid estava grávida; QUE então eu foi na casa da mãe da Ingrid; QUE perguntou para a Ingrid quem era o pai dessa criança; QUE a Ingrid só disse que a mãe dela sabia quem era; QUE a Risalva disse que o pai era o Tiago, filho do Pedro Neto, que mora também no Tipis; QUE no dia 03 de janeiro perguntou para o Tiago se era verdade o comentário da comunidade, e ele disse que era verdade e que tinha ficado com a Ingrid algumas vezes. QUE então procurou o Conselho Tutelar pra fazer justiça” – grifos nossos.

A materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos, por meio dos depoimentos e demais provas colhidas durante a fase investigatória, notadamente pelo Laudo de Exame de U.S. Gestacional e pelo Laudo de Exame Pericial – Estupro, acostados nos presentes autos.

As informações apresentadas pela própria vítima serão fornecidas no dia 14/09/2020, às 10h00min, na audiência de produção antecipada de provas, oportunidade em que será tomado o depoimento especial desta, nos termos dos artigos 11 e seguintes da Lei nº 11.431/2017 – conforme decisão proferida no bojo dos autos do processo nº 0000128-51.2020.8.18.0128.

Conclusão e requerimentos

Posto isso, o Ministério Público Estadual oferece denúncia em face de Tiago Andrade da Silva, já qualificado, em decorrência do cometimento do crime previsto no artigo 217-A c/c art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro (estupro de vulnerável de forma continuada) c/c os ditames da Lei nº 8.072/90.

 

Recebida a denúncia (em 30/06/2022; id. 12653649 - Pág. 41/42) e instruído o feito, sobreveio a sentença condenatória.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 12653664 - Pág. 2/7), que “seja conhecido e provido o presente recurso, ato contínuo pleiteia a Defesa pela ABSOLVIÇÃO do apelante ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí aos crimes tipificados nos Art. 217-A, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal, sobretudo por ser medida de inteira e salutar Justiça, prevalecendo o princípio do in dúbio pro reo por insuficiência de provas para uma condenação. Requer também, caso não seja esse o entendimento, leve em consideração: 1º O error aetatis, afastado fica o dolo do tipo e a tipicidade da conduta, tendo em vista o desconhecimento da idade da vítima; 2º A doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado do Réu, devendo portanto ser isento de pena; 3º Ausência de antecedentes criminais, boa conduta e personalidade e menoridade relativa, devendo portanto ser reduzido em grau máximo a pena do Réu. Por fim requer a substituição do regime Fechado para o semiaberto”.

O Ministério Público Estadual refuta, em contrarrazões (id. 13942765 - Pág. 1/10), as teses defensivas e pugna pela manutenção da sentença.

O Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 15113649 - Pág. 1/8).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Consoante relatado, o recurso defensivo visa (i) absolvição, decorrente de erro sobre elementar do tipo (idade da vítima), ou, eventualmente, (ii) a isenção da pena, porque seria portador de transtornos mentais, (iii) o redimensionamento da pena, mediante (iii-a) neutralização de vetoriais e (iii-b) reconhecimento de atenuante (menoridade relativa), e (iv) a alteração do regime para o semiaberto.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito.

 

1 Da sentença condenatória.

Diante dos argumentos defensivos para fins de absolvição, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória ou, eventualmente, para amparar o pleito recursal.

RAZÕES DE FATO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Pelo que consta dos autos, o estado-acusador não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a tipicidade do delito tipificado no art. 217-A, caput, c/c o art. 71, ambos do Código Penal (estupro de vulnerável).

IDADE DA VÍTIMA – MENOR DE 14 ANOS – ERRO SOBRE ELEMENTAR DO TIPO – CONSTATADA. A defesa pleiteia a absolvição, decorrente de erro sobre elementar do tipo (idade da vítima).

Com razão.

A versão autodefensiva, de que desconhecia a verdadeira idade da vítima e de que imaginava contar com 15 (quinze) ou 16 (dezesseis) anos, resultou suficientemente corroborada pela prova colhida na fase judicial.

De fato, a própria vítima confirmou em juízo que jamais mencionou a sua idade para acusado.

As demais testemunhas e, inclusive, a genitora da vítima, reconheceram em audiência que, à época dos fatos, a menor contava com características físicas que geravam engano quanto à sua verdadeira idade. Sua altura, peso e porte físico, mais avantajados em relação às demais colegas contemporâneas, davam a falsa ideia de que possuísse entre 15 (quinze) e 16 (dezesseis) anos.

Aliado a isso, inexistem elementos de convicção que amparem a certeza de que ele eventualmente estivesse ciente da verdadeira idade dela.

Ademais, também revela-se possível concluir que o acusado contasse com 18 (dezoito) anos à época dos fatos.

Isso porque, em que pese a denúncia mostrar-se omissa quanto à data ou período exato das conjunções carnais, ainda assim, a prova judicializada deixa claro que os encontros cessaram assim que a genitora descobriu a gravidez da vítima.

E, embora não conste a data exata dessa descoberta, por outro lado, consta do acervo inquisitivo que a vítima se submeteu a Exame Clínico em 3/1/2020 (id. 12653649 - Pág. 13), onde resultou constatada a gravidez de 25 (vinte e cinco) semanas.

Voltando esse período no tempo, chega-se à data provável da conjunção carnal, por volta do dia 3/6/2019, quando então o acusado contava com 18 (dezoito) anos (nascido em 23/7/2000; id. 12653649 - Pág. 57).

Essa revela a única data certa e inequívoca da prática de conjunção carnal. É certo que a vítima mencionou cerca de 10 (dez) encontros. Porém, ainda persistem dúvidas no acervo judicializado quanto a prática delitiva superveniente à referida data.

Por fim, vale ressaltar que o acervo probatório colhido em juízo também demonstra que vítima e acusado mantiveram relacionamento amoroso, consensual, não violento, embora às escondidas, até que a genitora dela descobriu sua gravidez.

Quando a notícia chegou à família do acusado, o pai dele passou a prestar apoio financeiro à vítima. Também propôs à mãe dela que os jovens se casassem. No entanto, a família dela foi aconselhada pelo Conselho Tutelar a rejeitar tanto a proposta de casamento quanto eventual ajuda financeira da família dele, devendo os jovens manterem-se absolutamente afastados.

A genitora da vítima acolheu a orientação do Conselho Tutelar. Essa conjuntura manteve-se até as vésperas da audiência da presente ação penal. Cerca de uma semana antes, haviam chegado a um acordo, em audiência civil. A criança, fruto do relacionamento, havia sido registrada pelo acusado, sendo-lhe também fixado um valor mensal a título de pensão alimentícia.

Essa conjuntura certamente traz maior verossimilhança à tese de que o acusado teria agido com boa-fé e de que efetivamente teria recaído em erro sobre elementar do tipo (idade da vítima).

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO (INCIDÊNCIA). Em suma, o caso concreto padece de extrema dúvida acerca da tipicidade delitiva, trazendo grande perplexidade e incerteza ao julgador, de tal monta que implica em inafastável incidência do princípio do in dubio pro reo.

ABSOLVIÇÃO (ACOLHIDA). Assim, acolho o pleito absolutório.

 

Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, com o fim de ABSOLVER o apelante Tiago Andrade da Silva da prática delitiva, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, com o fim de ABSOLVER o apelante Tiago Andrade da Silva da prática delitiva, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente e Relator), Sebastião Ribeiro Martins e Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão o Exmº. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 19 a 26 de agosto de 2024.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Presidente e Relator -

1Subscreveu as razões da apelação criminal.