EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS(SEGURO VIDA MULTIPREMIADO SUPER.). INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Considerando que a ré Caixa Econômica Federal é empresa pública, bem como que, conforme já mencionado, no procedimento adotado pela Lei 9.099/1995 a empresa pública da União não pode ser parte na demanda, necessária se faz a extinção do processo, em razão da incompetência deste Juízo para o julgamento do presente feito. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802305-62.2023.8.18.0026 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 29/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802305-62.2023.8.18.0026

RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA PAZ

Advogado(s) do reclamante: EDNEY SILVESTRE SOARES DA SILVA, ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO

RECORRIDO: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS(SEGURO VIDA MULTIPREMIADO SUPER.). INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Considerando que a ré Caixa Econômica Federal é empresa pública, bem como que, conforme já mencionado, no procedimento adotado pela Lei 9.099/1995 a empresa pública da União não pode ser parte na demanda, necessária se faz a extinção do processo, em razão da incompetência deste Juízo para o julgamento do presente feito.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS(SEGURO VIDA MULTIPREMIADO SUPER) na qual sobreveio sentença que julgou: “Ante o exposto, ao tempo em que se declara a incompetência deste órgão jurisdicional para processar e julgar esta ação, extingue-se o feito sem resolução do mérito. ”

Em suas razões a parte recorrente alega Da reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto.

Imposição de ônus de sucumbência nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

 

 

Teresina, 17/09/2024